TRF1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26976 GO 96.01.26976-2

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Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Decreto-lei nº 1.051/69.
Cf/88, Art. 269. Faculdade Teológica. Ofício Para Regularização - Mec. Legalidade.

Inteiro teor  (doc)

Dados Gerais

Processo:

AMS 26976 GO 96.01.26976-2

Relator(a):

JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)

Julgamento:

19/08/2004

Órgão Julgador:

TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação:

16/09/2004 DJ p.34

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO-LEI Nº 1.051/69. CF/88, ART. 269. FACULDADE TEOLÓGICA. OFÍCIO PARA REGULARIZAÇÃO - MEC. LEGALIDADE.
1. A nomenclatura "Faculdade" é exclusiva de curso de estabelecimento superior de ensino. 2. Apelação não provida.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2254412/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-26976-go-960126976-2-trf1

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