TRF5 - Apelação Civel: AC 383533 RN 2003.84.00.004754-8

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Dados Gerais

Processo:

AC 383533 RN 2003.84.00.004754-8

Relator(a):

Desembargador Federal Francisco Wildo

Julgamento:

10/05/2006

Órgão Julgador:

Primeira Turma

Publicação:

Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 952 - Nº: 102 - Ano: 2006

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, EQUIVALENTE A 75% DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. - Manutenção da multa moratória no percentual de 40%, consoante determinou o juízo a quo, em observância ao princípio da vedação do confisco. - Apelação a que se nega provimento.

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