Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISORIA N.
168/90. PAGAMENTOS DE DEBITOS FISCAIS COM CRUZADOS NOVOS. PRAZO. SUPERVENIENCIA DO ART.
9 DA LEI
8.218/91. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.
I - TENDO O BANCO CENTRAL FORMALIZADO O IMPEDIMENTO DOS PAGAMENTOS DE DEBITOS FISCAIS COM CRUZADOS NOVOS ATRAVES DA CIRCULAR N. 1.709/90 E DO COMUNICADO 2.097/90, FICA REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.
II - OS EFEITOS DAS MEDIDAS PROVISORIAS, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SOMENTE SE TORNAM DEFINITIVOS COM A SUA CONVERSÃO EM LEI.
III - PARTINDO DESTA PREMISSA CONSTATA-SE QUE O PRAZO DE 60 DIAS PARA PAGAMENTOS DE DEBITOS FISCAIS COM CRUZADOS NOVOS, PREVISTO PELO ART.
13 DA LEI
8.024/90, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DESTA E NÃO DA MEDIDA PROVISORIA N.
168/90 QUE LHE DEU ORIGEM.
IV - MERITUM CAUSAE PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUPERVENIENCIA DO ART.
9 DA LEI
8.218/91, QUE AMPLIOU O REFERIDO PRAZO FAZENDO DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL ANTERIORMENTE VIGENTE, MAS ENFRENTADO EM VIRTUDE DA RELEVANCIA DA QUESTÃO.
V - SENTENÇA MANTIDA.