TJSP - Embargos de Declaração: ED 2839375101 SP

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Dados Gerais

Processo:

ED 2839375101 SP

Relator(a):

Marrey Uint

Julgamento:

10/02/2009

Órgão Julgador:

3ª Câmara de Direito Público

Publicação:

11/03/2009

Ementa

Embargos de Declaração - Omissão e Obscuridade - Inexistência - Embargos rejeitados. Embargos de Declaração - Contradição - Inexistência - Embargos rejeitados. .

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