TRF5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 95656 CE 2005.81.00.007356-2

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Dados Gerais

Processo:

AMS 95656 CE 2005.81.00.007356-2

Relator(a):

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Julgamento:

07/05/2007

Órgão Julgador:

Quarta Turma

Publicação:

Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2007 - Página: 1456 - Nº: 118 - Ano: 2007

Ementa

Administrativo. Moeda estrangeira. Apreensão pela Receita Federal. Devolução. Descabimento. Art. 65 da Lei nº 9.069/95. Inobservância. Exercício regular do poder de polícia. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Apelo improvido.

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