TJSP - Apelação Com Revisão: CR 1593924800 SP

NEGÓCIO JURÍDICO.

Nulidade - Escritura pública não registrada de venda de imóvel - Preço correspondente ao valor venal do imóvel - Valor de mercado do imóvel muito superior ao da venda - Conjunto probatório que evidencia a operação de mútuo com juros usurários, acobertada pela compra e venda do imóvel - Nulidade configurada - Art. 11 do Decreto 22.626/33, vigente à época - Ação ordinária de declaração de nulidade de negócio jurídico procedente - Recurso improvido. .