STJ - HABEAS CORPUS: HC 21206 SP 2002/0027938-4

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Dados Gerais

Processo:

HC 21206 SP 2002/0027938-4

Relator(a):

Ministro VICENTE LEAL

Julgamento:

02/09/2002

Órgão Julgador:

T6 - SEXTA TURMA

Publicação:

DJ 30.09.2002 p. 292

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REPETIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM EM PLEITO ANTERIOR. FALTA DE OBJETO. - Resulta prejudicado o exame do habeas-corpus, à míngua de objeto, se o mesmo pedido foi formulado em writ anteriormente impetrado e não conhecido. - Habeas-corpus que se julga prejudicado.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/283516/habeas-corpus-hc-21206-sp-2002-0027938-4-stj

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