TJSP - Apelação: APL 7157115800 SP

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Dados Gerais

Processo:

APL 7157115800 SP

Relator(a):

José Wilson Gonçalves

Julgamento:

29/09/2008

Órgão Julgador:

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação:

20/10/2008

Ementa

AÇÃO DECLARATÓR1A DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BÁSICA POR USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA Constitucionalidade e legalidade da cobrança Pedido julgado improcedente Recurso desprovido. "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa" (cf. Súm 356 do STJ). .

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Jurisprudência

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