TJDF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 20010020014882 DF

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Processual Civil - Conflito de Competência - Anulação de Registro Civil - Existência
de Duas Certidões de Nascimento - Pais Biológicos e "adoção à Brasileira" -
Apreciação: Questão de Estado - Competência: Vara de Família.

Ementa para Citação Andamento do Processo

Dados Gerais

Processo:

CC 20010020014882 DF

Relator(a):

JOÃO MARIOSA

Julgamento:

02/05/2001

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Publicação:

DJU 27/06/2001 Pág. : 63

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO - PAIS BIOLÓGICOS E "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - APRECIAÇÃO: QUESTÃO DE ESTADO - COMPETÊNCIA: VARA DE FAMÍLIA.

1 - COMPETE AOS JUÍZES DAS VARAS DE FAMÍLIA, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ESTADO, CONFORME ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

2 - AÇÃO QUE VISA ANULAR REGISTRO DE NASCIMENTO, ENVOLVE MATÉRIA DE ESTADO, POIS DIZ RESPEITO A DIREITO COGENTE INDISPONÍVEL, QUE ULTRAPASSA, A MERA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UMA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO.

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