TJSP - Conflito de Jurisdição: CJ 1626400300 SP

"CONFLITO DE JURISDIÇÃO

- Execução de pena de prestação de serviço à comunidade aplicada pelo Juiz da Ia Vara Criminal que atuou como Juizado Especial - Inteligência dos arts. Ioe 60 da Lei dos Juizados Especiais ? Competência do Juizado Especial para execução da pena por ele aplicada - Conflito procedente para declarar competente o Juiz Suscitado." .