TRF1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDHC 31207 PA 1998.01.00.031207-4

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CPP, ART. 619. 1.

Os embargos de declaração, em matéria penal, devem ser opostos no prazo de dois dias, contados da publicação do acórdão. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (CPP, art. 798). 3. Embargos não conhecidos.