TRE-MS - RECURSO ELEITORAL: RE 1162 MS

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO E NÃO O SEU REGISTRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

O pedido para impugnar a divulgação da pesquisa tem prazo decadencial de 5 dias (caput), enquanto o prazo para impugnação do registro de pesquisa eleitoral é de 30 dias (§ 2.º do art. 33 da Lei n.º 9.504/97). De efeito, notória a intempestividade da impugnação objeto deste processado até porque, pretendendo obstar a divulgação de pesquisa eleitoral, o pedido originou-se após a difusão de tais informações, aproximadamente 10 (dez) dias, tornando-o insubsistente.