TRE-RN - RECURSO ORDINARIO: RO 2441 RN

RECURSO - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme precedentes do TSE e entendimento dominante nesta Corte, o partido político possui capacidade postulatória para interpor recurso referente a transferência eleitoral, em virtude do caráter eminentemente adminstrativo desta espécie de procedimento. Rejeição da preliminar de incapacidade postulatória do recorrente, suscitada pelo Ministério Público. Pela inteligência do art. 57, § 2º do Código Eleitoral, o partido político é parte ilegítima para recorrer da decisão de indeferimento de transferência eleitoral. Preliminar de falta de legitimidade de parte acolhida, recurso não conhecido.