TJPR - Apelação Cível: AC 589920 PR Apelação Cível - 0058992-0

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Ementa para Citação Andamento do Processo

Dados Gerais

Processo:

AC 589920 PR Apelação Cível - 0058992-0

Relator(a):

Antonio Lopes de Noronha

Julgamento:

30/12/1993

Órgão Julgador:

Oitava Câmara Cível (extinto TA)

Ementa

DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREVIA - DESPEJO - ADMISSIBILIDADE. - OCORRENDO A NOTIFICACAO PREVIA, REFERENTE A LOCACAO COMERCIAL PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, DISPENSAVEL A PRODUCAO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO REGULADA PELA LEI N.

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