TJPR - Apelação Cível: AC 1201798 PR Apelação Cível - 0120179-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7.853/89. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta a ação civil pública por associação civil, e extinto o processo sem julgamento de mérito, por não se acharem configurados os requisitos do art. 5º da Lei nº 7.853/89, não é aplicável a isenção de custas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida, portanto, a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. Recurso improvido.