TRT-20: 432200500320003 SE 00432-2005-003-20-00-3

INDENIZAÇÃO/PIS - OMISSÃO DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO DE EMPREGADO NA RAIS - DEFERIMENTO.

A indenização relativa ao PIS é devida não-só quando o empregador deixa de proceder ao cadastramento de seus empregados no PIS, como também quando há omissão do mesmo em relacionar seus empregados na RAIS.