Civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Adoção Póstuma. Interpretação Sistemática e Extensiva do Art. 42, § 5º, do Eca. Ausência de Procedimento de Adoção Iniciado. Irrelevância. Provas Inequívocas da Intenção...
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO PÓSTUMA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXTENSIVA DO ART. 42, § 5º, DO ECA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO INICIADO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DA INTENÇÃO DO FALECIDO DE ADOTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVIMENTO DO APELO.
I - Face à interpretação sistemática e extensiva dada ao § 5º do art. 42 do ECA, há de ser concedido o pleito de adoção póstuma quando verificada nos autos a presença de provas inequívocas da intenção do falecido de adotar as menores, sendo irrelevante a existência ou não de procedimento já iniciado quando do falecimento.