TJSC - Apelacao Civel: AC 698157 SC 1988.069815-7

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Inteiro Teor Ementa para Citação Andamento do Processo

Inteiro teor (html)

Dados Gerais

Processo:

AC 698157 SC 1988.069815-7

Relator(a):

Alcides Aguiar

Julgamento:

05/05/1994

Órgão Julgador:

Segunda Câmara de Direito Comercial

Publicação:

Apelação cível n. 44.602, de Ituporanga.

Parte(s):

Apelante: Joacir Jordao da Silva
Apelado: Inalva Zimmermann

Ementa

Alvará - Renúncia à herança -Procuração por instrumento particular outorgado por herdeiro autorizando transferência de veículo que pertencera a de cujus a favor do companheiro desta -Indeferimento - Decisão mantida - A renúncia aos bens da herança deve emergir através escritura pública ou por termo judicial (art. 1.581, CC)-Apelo desprovido.

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