Dados Gerais
Processo:
166293 SC 2005.016629-3
Relator(a):
Solon d´Eça Neves
Órgão Julgador:
Primeira Câmara Criminal
Publicação:
Revogação da Prisão Preventiva n. 2005.016629-3, de São Francisco do Sul.
Parte(s):
Requerente: Marco Aurélio Aranha da Silveira
Requerida: A Justiça, por seu Promotor
Interessado: Alvaro Luiz Cabral
Ementa
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TIDO COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DE TER DECRETADO A PRISÃO CAUTELAR EM RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO-SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO
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