RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.775 - RS (2008/0254542-1)
| RELATOR | : | MINISTRO CASTRO MEIRA |
| RECORRENTE | : | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS |
| PROCURADOR | : | LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S) |
| RECORRIDO | : | ALEXANDRE MAGNO FERREIRA BILHAR |
| ADVOGADO | : | TÂNIA JUNGBLUTH E OUTRO (S) |
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSAO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇAO. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇAO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas.
1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do ...
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