STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 964122 SE 2007/0148451-6

Ementa

TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.

1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária.

2. É assente no E. STJ o entendimento segundo o qual verbas recebidas nos limites legais, e que não encerrem liberalidade do empregador, não sofrem a incidência do imposto de renda. (Precedentes: REsp 863.244/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.03.2008; RESP 782587/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20/10/2005; REsp 663396 / CE , Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005; Ag Rg no RESP 644289/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 17/12/2004; RESP 651899/RJ, Ministro Relator Castro Meira, 2ª Turma, DJU 03.11.2004) 3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não quitada, impondo-se a isenção (Resp 1024188/PR, DJ 28/04/2008). 4. Deveras, os juros de mora são acessórios e seguem a sorte da importância principal, situados na hipótese da não incidência, porquanto caracterizada sua natureza igualmente indenizatória, razão pela qual encontram-se indenes à incidência do Imposto de Renda. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1025858/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08.08.2008; REsp 1037452/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10.06.2008; REsp 1037967/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30.05.2008; REsp 675639/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 13.02.2006. 6. Recurso especial desprovido.