DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF
PROCURADOR
:
DILEMON PIRES SILVA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por REGINA MARIA KEATING DA COSTA ARSKY, fulcrado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo da Primeira Turma Cível do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que restou assim ementado, verbis :
"AÇAO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. CONTROLADOR ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇAO DA AUTORIDADE COMPETENTE NA LAVRATURA DA MULTA.
O controlador eletrônico não impõe a multa, apenas constitui-se o meio pelo qual a infração é detectada. A autoridade competente DETRAN é quem, de acordo com a legislação pertinente, lavra o auto de infração e impõe a sanção ao motorista infrator, estando devidamente identificada nas multas enviadas no campo "Órgão Autuador"." (fl. 139)
Alega o recorrente que o acórdão vergastado contrariou o art. 280, caput e 4º, da Lei n. 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), aduzindo, em breve síntese, que deve ser declarada nula a autuação de infração de trânsito sem a presença e a identificação do agente autuador, quando efetuada por equipamento eletrônico.
Contra-razões às fls. 187/192.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 194/195, vieram-me os autos conclusos.
Memoriais recebidos pelos advogados da recorrente em 24.8.2006, trago o feito à julgamento.