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TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO - Ação Declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Documentos trazidos aos autos que evidenciam a probabilidade do direito - Perigo de dano latente, ante a manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Multa que tem o viés de compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial - TUTELA CONCEDIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ TRANSFIRA A TITULARIDADE DO MEDIDOR N. XXXXX PARA A AUTORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM INCONFOMISMO DA EMPRESA RÉ QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 59 DO E.TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos." (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ); 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 4. In casu, à vista do deferimento da tutela provisória no prazo fixado, razoável o arbitramento de penalidade por descumprimento da medida imposta de a transferência de titularidade do medidor n. XXXXX, para a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 5. Aplicação correta da multa, não visualizando nenhum excesso na forma fixada, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão, encontrando-se tal valor razoável e proporcional; 6. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RELACIONADA AO TOI E AINDA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO QUE VEICULA RAZÕES TÃO SOMENTE PARA REDUÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 59 DO E.TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos." (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ); 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 4. In casu, à vista do deferimento da tutela provisória no prazo fixado, razoável o arbitramento de penalidade por descumprimento da medida imposta de abstenção de negativação do nome da consumidora nos órgãos restritivos de crédito por débitos relativos ao TOI, sob pena de multa única de R$ 3.000,00; 5. Aplicação correta da multa, não visualizando nenhum excesso na forma fixada, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão, encontrando-se tal valor razoável e proporcional; 6. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO OU, CASO TENHA EFETUADO O CORTE, RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONFOMISMO DA EMPRESA RÉ QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 59 DO E.TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos." (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ); 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 4. In casu, à vista do deferimento da tutela provisória no prazo fixado, razoável o arbitramento de penalidade por descumprimento da medida imposta de abstenção de corte na residência do autor por débitos relativos ao TOI, sob pena de multa única de R$ 3.000,00; 5. Aplicação correta da multa, não visualizando nenhum excesso na forma fixada, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão, encontrando-se tal valor razoável e proporcional; 6. Recurso desprovido.
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A TRANSPORTADORAS, EM ORDEM A NÃO EXPOREM SEUS VEÍCULOS AO TRÁFEGO COM EXCESSO DE GARGA EM RODOVIAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO... SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS OS DÉBITOS DA CAERD FORAM ATRIBUÍDOS AO ESTADO DE RONDÔNIA. INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE... I - O pedido formulado na presente ação constitucional é a suspensão dos processos de execução fiscal nos quais os débitos da CAERD foram atribuídos ao Estado de Rondônia, bem como que a União retire e
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A TRANSPORTADORAS, EM ORDEM A NÃO EXPOREM SEUS VEÍCULOS AO TRÁFEGO COM EXCESSO DE GARGA EM RODOVIAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO... SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS OS DÉBITOS DA CAERD FORAM ATRIBUÍDOS AO ESTADO DE RONDÔNIA. INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE... I - O pedido formulado na presente ação constitucional é a suspensão dos processos de execução fiscal nos quais os débitos da CAERD foram atribuídos ao Estado de Rondônia, bem como que a União retire e
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO NOS PROVENTOS DO AUTOR/AGRAVADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 59 DO E.TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos." (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ); 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 4. In casu, o autor impugna cobranças advindas de um empréstimo na sua folha de pagamento, alegando não reconhecer tal operação financeira. Ao que se expõe na superficialidade dos autos, não se vislumbra, em uma análise perfunctória, qualquer afronta legal na decisão agravada, que determinou a suspensão dos descontos, até o exame do mérito da demanda, tampouco que esta seja contrária à evidência dos autos, capaz de justificar a sua revogação; 5. Note-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive quando da análise das provas produzidas; 6. Aplicação correta da multa, não visualizando nenhum excesso na forma fixada, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão, encontrando-se tal valor razoável e proporcional; 7. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, POR DÉBITOS RELATIVOS AO TOI, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 5.000,00. INCONFOMISMO DA EMPRESA RÉ QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 59 DO E.TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos." (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ); 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível; 3. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito; 4. In casu, à vista do deferimento da tutela provisória no prazo fixado, razoável o arbitramento de penalidade por descumprimento da medida imposta de abstenção de corte na residência do autor por débitos relativos ao TOI, sob pena de multa única de R$ 5.000,00; 5. Aplicação correta da multa, não visualizando nenhum excesso na forma fixada, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão, encontrando-se tal valor razoável e proporcional; 6. Recurso desprovido.
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAL E MATERIAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da negativa da parte autora quanto à contratação que teria gerado o débito em discussão junto à demandada, cabia a esta comprovar a contratação, ônus do qual não se desincumbiu a contento, desatendendo ao que dispõe o art. 373 , II , do CPC . Assim, não comprovada a regularidade da contratação, é devida a declaração de inexistência do débito. Contudo, embora não se desconheça que a situação enfrentada é capaz de gerar transtornos, do conjunto probatório coligido não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade. Ressalta-se que não houve consequências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Assim, não caracterizado o dano moral sofrido, não há falar em reparação dos sofrimentos daí advindos.Dano material igualmente não caracterizado, porquanto referente à expedição de certidão que a parte autora, no intuito de comprovar as alegações postas, entendeu necessária, não sendo fato atribuível à conduta da ré.Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexistente), na forma do art. 85 , § 2º , do CPC , não ensejando alteração.Sentença de parcial procedência mantida.RECURSOS DESPROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70081802365, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-09-2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTE AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIO DE BOLSA DE CEM PORCENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 9.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , II DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , , DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOCAPUT FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-07.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2017)