Emissão da Carteira Profissional em Jurisprudência

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. PARECER CEE Nº 007/2004. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. FALHA NO EXERCÍCIO DE PODER PÚBLICO. CREA/RJ. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL NEGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Objetiva o impetrante compelir a autoridade impetrada a emitir a carteira profissional provisória e que, após, expeça a carteira profissional definitiva, com o respectivo número de inscrição no órgão profissional na categoria Técnico em Eletrotécnica. 2. Curso de Técnico em Eletrotécnica, fornecido pelo Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações – CEITEC, concluído em 2006, dois anos após ter o Conselho Estadual de Educação negado a autorização para funcionamento dos cursos técnicos oferecidos pela referida Instituição de Ensino. 3. O fato de a referida instituição de ensino ter mantido suas atividades, de forma irregular, por dois anos, demonstra falha no exercício do poder de polícia dos órgãos competentes da Administração Pública, caracterizado pela omissão no seu dever de fiscalização, o que não legitima a emissão, por parte do respectivo CREA, da carteira profissional, mesmo que o curso tenha sido concluído por aluno de boa-fé. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REGISTRO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante faz jus a emissão da segunda via de sua carteira profissional emitida pelo CREA, bem como se é cabível a condenação do referido conselho ao pagamento de indenização a título de danos morais, decorrente de execução fiscal promovida por dívidas posteriormente reconhecidas como indevidas. 2. No que se refere à emissão de uma segunda via de carteira profissional para o apelante, da detida análise dos autos, infere-se que é de rigor a manutenção da sentença. Isso porque, nos autos do processo tombado sob o nº 2007.51.01.514864-0, transitado em julgado, restou assentado o cancelamento automático da inscrição do apelante (fls.137/140), nos termos do art. 64 , da Lei nº 5.194 /66[7] e em consonância com o que vem sendo decidido por esta E. Corte, razão pela qual não faz jus a emissão de segunda via. 3. No que tange ao pedido de indenização a título de danos morais, em razão do ajuizamento indevido de execução fiscal pelo CREA, entretanto, merece reforma, com a devida vênia, o decisum. 4 . Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta ¿ que consiste em uma ação ou omissão voluntária ¿, dano ¿ ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética ¿ e nexo de causalidade ¿ que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 5. Da análise dos autos, infere-se a existência, cumulativa, de conduta - vez que o CREA ajuizou execução fiscal indevida, conforme atestado no processo nº 2007.51.01.514864-0 -, dano - tendo em vista a injusta imputação de mau pagador conferida ao apelante, ferindo-lhe a honra - e nexo de causalidade - posto que a execução fiscal ajuizada em face do apelante caracteriza abuso de direito, já que indevida a cobrança das anuidades-, motivo pelo qual resta inconteste a responsabilidade do CREA. 6. "O ajuizamento indevido de execução fiscal, por si só, faz presumir a ocorrência do dano moral (in re ipsa), não podendo ser considerado tal absurdo constrangimento, causado ao cidadão cumpridor de seus deveres,"mero dissabor, próprio da vida em sociedade". (TRF2, XXXXX51010169290, Terceira Seção Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da publicação: 01/09/2014) 7. Sopesando o evento danoso - propositura indevida de execução fiscal - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. COREN. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DEFERIDA. CUMPRIMENTO. Cumprimento da determinação objeto da tutela deferida em primeiro grau. Cumprimento da medida cautelar incidental determinada por esta Relatoria. Diploma e carteira profissional definitiva expedidos, e entregues à agravante, segundo documentos dos autos. Perda superveniente do objeto verificada. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGOS 186 , 187 E 927 DO CC ). PETROBRÁS. OBRAS REALIZADAS PARA PERMITIR O TRANSPORTE DE CARGAS ESPECIAIS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ. EVENTUAL INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE PESQUEIRA. AUTORES QUE DEMANDARAM OBJETIVANDO RECEBER PAGAMENTO A TÍTULO DE ACORDO FIRMADO COM OUTRO GRUPO DE PESCADORES, BEM COMO QUE A RÉ FOSSE CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE A DEMANDADA EFETUASSE PAGAMENTO MENSAL AOS AUTORES CORRESPONDENTE AO PISO DA CATEGORIA (PESCADOR PROFISSIONAL). IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (ADESIVAMENTE) E DA RÉ. AÇÃO PROPOSTA POR 10 LITIGANTES, SENDO QUE APENAS UM ESTAVA COM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCADOR DE FORMA REGULAR À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORES QUE DEVERIAM ESTAR COM SEUS REGISTROS PROFISSIONAIS REGULARIZADOS, POIS, DO CONTRÁRIO, FICARIAM EXCLUÍDOS DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, COMO O SEGURO DEFESO, ENTRE OUTROS. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ENTRE MARÇO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014. ATIVIDADE PESQUEIRA A QUAL NÃO FICOU IMPEDIDA DE SER EXERCIDA, APENAS HAVENDO LIMITAÇÃO, SENDO, INCLUSIVE, DISSERTADO NA SENTENÇA. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR SE OS AUTORES FORAM, INEQUIVOCAMENTE, PREJUDICADOS EM EXERCER O LABOR PESQUEIRO. PROVA ORAL PRODUZIDA EM QUE FOI OUVIDA APENAS UMA TESTEMUNHA, QUAL SEJA O ATUAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE SÃO GONÇALO, NADA ACRESCENTANDO PARA ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDADA QUE ANEXOU AO PROCESSO A LICENÇA DE INSTALAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DO INEA, ASSIM COMO APRESENTOU O PLANO DE ACOMPANHAMENTO DAS INTERFERÊNCIAS NA ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL, O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CUIDADO COM O IMPACTO NA PESCA LOCAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTEIRA DE SÓCIO QUE NÃO É NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.