Produto Primário em Jurisprudência

encontradas neste processo demonstram que a rede criada pelo acusado - utilizando uma aplicativo de mensagens, cuja criptografia torna-o inacessível e de destruição imediata - para distribuir seus produtos... V - Os requisitos legais para que seja aplicada a causa de diminuição do delito de tráfico, a saber, ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre... Tribunal de Justiça, não se encontra mais apto a colher novo interrogatório do paciente, pois estaria convencido em seu íntimo, inclusive em razão da exacerbada quantidade de pena aplicada à um réu primário

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes... fazia a entrega desses produtos... produtos veterinários (fotos de fls. 32/46)

Ainda que seja tecnicamente primário no Estado de São Paulo, não há nos autos informacoes de seu estado de origem (Minas Gerais)... Ademais, há indícios de que suas atividades ilícitas não se limitam ao tráfico de drogas, alcançando a receptação de produtos furtados/roubados, a exemplo do computador apreendido em seu poder... Alega que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui endereço fixo e ocupação lícita, predicados que denotariam a desnecessidade de sua manutenção no cárcere

fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário... Consigne-se ainda que, na terceira fase, deixou-se corretamente de aplicar a causa de redução de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, pois, apesar de o acusado ser primário e não ter maus antecedentes... pesando 19,01 g, 1 porção de maconha prensada, com peso de 42,77 g, e 11 porções de haxixe, pesando 9,80 g), aliada às circunstâncias da prisão, constando dos autos a apreensão de quantia em dinheiro, produto

Tal dispositivo estabelece que os estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e... Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas... Ao final, pediu a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos ou, subsidiariamente, a da exigência da tributação na cadeia da soja e/ou produtos agropecuários, em interpretação conforme

Tal dispositivo estabelece que os estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e... Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: a) a fruição de benefício ou incentivo fiscal; b) o contribuinte que optar por regime especial que vise ao controle das saídas de produtos

Alega que o paciente “é réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.” Afirma que é caso de superação da súmula 691... Quanto à ausência de produto de furto na posse do paciente, o Juízo afirmou que “a tipificação, por ora, é de furto tentado, daí porque irrelevante a inexistência de coisas furtas encontradas na posse... Apesar de o impetrante afirmar que o paciente é primário, o Juízo de primeiro grau registrou que “ALEXANDRE e IGOR são reincidentes em crimes da mesma espécie, de furto qualificado e de roubo (ALEXANDRE

RÉU PRIMÁRIO. PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, ANTE O REDUZIDO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA... decisão de absolvição sumária de LUCIANO SALES LUIZ, sendo acusado da prática do crime de furto qualificado (art. 155 , § 4 , IV do CP ), porquanto, em concurso de agentes, os acusados subtraíram produtos... SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 119,69. VALOR DE R$ 45,00 EFETIVAMENTE FURTADO. OCORRÊNCIAS CRIMINAIS ANTIGAS. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO

PRATICADO EM CONEXÃO COM INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - 2) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ADQUIRIU O OBJETO PRODUTO... poder do apelante (em seu estabelecimento comercial), bem como em razão dos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão e da confissão da corré, em juízo, confirmando que efetuou a venda do produto... jurídica e, valendo-se da "emendatio libelli" (art. 383 do CPP ), acabou por entender que, da forma como o apelante agiu, de fato, não houve dolo, mas culpa, eis que, pelas condições de quem oferecia o produto

O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente é primário, que ele possui bons antecedentes e não integra organização criminosa... O recorrente é primário, ele possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e, tampouco, integra organização criminosa... Embora o acusado seja tecnicamente primário e de bons antecedentes [...], restou evidenciado o seu envolvimento em atividade criminosa [...]