Renúncia à Herança em Jurisprudência

Devedora que renuncia à herança em favor de seu pai. Penhora no rosto dos autos do inventário, autorizada pelo art. 860 do Código de Processo Civil... DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE... Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813 , do Código Civil/02 , combinado com o art. 593 , III, do CPC que, se o

Diferentemente do que ocorre com a renúncia abdicativa à herança, a cessão onerosa de direitos hereditários pressupõe a aceitação da herança (Atzeri-Vacca. Rinunzie, n. 41, pp. 58/59)... A cessão gratuita, pura e simples, da herança em favor de todos os herdeiros caracteriza renúncia abdicativa, razão pela qual referida cessão não implica aceitação da herança ( CC 1805 § 2.º)"... A cessão feita antes de aberta a sucessão, isto é, antes da morte do autor da herança, é proibida pelo direito brasileiro, que não admite negócio jurídico sobre herança de pessoa viva ( CC 426 )

Frise-se que a renúncia da herança é um ato solene, pois depende de forma prescrita em lei, o que não ocorre com a aceitação da herança, que pode ser expressa, tácita ou presumida... A renúncia da herança deve ser expressa, clara e inequivocamente exteriorizada pelo herdeiro pela forma escrita, sob pena da nulidade... Em resumo, tanto a aceitação quanto a renúncia à herança são atos jurídicos puros, não sujeitos aos mencionados elementos acidentais"( TARTUCE, Flávio

À HERANÇA - Suposta intimidação praticada pelo magistrado para que a autora renunciasse ao seu quinhão - Impossibilidade de renúncia após a aceitação da herança - Coisa julgada - Cessão de quinhão - Recurso... I - Violação dos arts. 1.807 e 1.812 do CC A recorrente alega violação dos artigos de lei em destaque argumentando, em síntese, que sua renuncia à herança é invalida... e que, portanto, a renúncia seria invalida

RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ( CC , ART. 1806 ). 1... Nesse sentido, o ato de dispor da meação difere da cessão dos direitos hereditários ou da renúncia à herança, já que estas hipóteses incidem à condição de herdeiro para que possam ser efetivadas... A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC , para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade ( CC , art. 166

DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE... Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813 , do Código Civil/02 , combinado com o art. 593 , III, do CPC que, se o... Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas

A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais... RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES. 1... Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) A escritura pública de renúncia da herança foi assinada em 14/04/2022, sendo, portanto, plenamente eficaz em relação a terceiros