Justiça Gratuita Declaração de Pobreza em Jurisprudência

No caso , presente nos autos a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude... XXXV, da Constituição Federal , 1º da Lei nº 7.115 /83, bem como 99 , § 3º , e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT , vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica

Ainda mais, porque à fl. 42 está afirmação de pobreza da reclamante... Desta feita, na espécie, a decisão regional ao condicionar o benefício da Justiça Gratuita à declaração de assistência sindical encontra-se em descompasso com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior... Tal declaração, na expressa afirmação do parágrafo primeiro do dispositivo em comento, gera a presunção juris tantum do estado de pobreza jurídica, veja-se: Art. 4º

II.4 – CUSTAS Tendo em vista a impossibilidade de que “as custas sejam de responsabilidade do reclamante, do qual seja considerado isento por ocasião do pedido de justiça gratuita com declaração de insuficiência... Posteriormente, o requerente Daniel Santos de Araújo peticionou com vistas a requerer a habilitação de sua patrona nos autos, oportunidade em que juntou procuração, declaração de pobreza e outros documentos... II.2 – JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador , ante o articulado na petição inicial, assim como na declaração de pobreza carreada aos autos, com arrimo no art. 790

Pugnam pela concessão da Justiça Gratuita com declaração de pobreza. Em suma, o relatório.

Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural... O Tribunal Regional, ao não conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de pobreza nos autos, incorreu em possível contrariedade à Súmula 463 do TST... Conforme registrado na decisão recorrida, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo

Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural... O Tribunal Regional, ao não conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de pobreza nos autos, incorreu em possível contrariedade à Súmula 463 do TST... Conforme registrado na decisão recorrida, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo

A Lei nº 1.060 /50 estabelece como único critério para a concessão da justiça gratuita a declaração de pobreza do reclamante, a qual foi juntada no Id nº 2bdd4e2... DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ XXXXX/SBDI-1/TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. COMPATIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA... Frisa-se que, nos termos da Lei nº 7.115 /83, a declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira

No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 , entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de... Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita... Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu

Afirma que a declaração de pobreza juntada é suficiente para comprovar o alegado estado de hipossuficiência... XXXV, da Constituição Federal , 1.º da Lei n.º 7.115 /83, bem como 99 , § 3.º , e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT , vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica... Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. justiça gratuita deferida

De mais a mais, é suficiente, como meio de prova, a declaração de pobreza firmada pela parte... Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural... Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, hipótese em que o encargo probatório se inverte