Empresa Mista em Jurisprudência

Como sabido, o ingresso no quadro de pessoal da Segunda Ré, que se trata de sociedade de economia mista federal, pressupõe, por imposição constitucional, a aprovação em processo seletivo público. (...)... Relativamente à ANSA, foram empenhados todos os esforços para a venda da empresa, cujo processo de desinvestimento iniciou-se em 2018... 31/01/2020 e, também, que fosse informado sobre a Corporação teve acesso às instalações da empresa e aos pontos de vazamento identificados

Em reforço a essa tese, cabe transcrever a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem:"(...) seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1... Em consequência, é a própria empresa estatal que responde, primariamente, pelos atos lesivos praticados por seus agentes. 3.4

observando assim o princípio da preservação social da empresa... Ato contínuo à apresentação dos recursos acima relatados, as Recuperandas alegaram que receberam proposta da empresa ABV Comércio de Alimentos LTDA., com filial nesta comarca, interessada na aquisição... fundo de comércio, bem como, caso nenhum credor apresentar proposta de aquisição da unidade produtiva supradita, que seja considerada a melhor proposta, bem como a vencedora, àquela apresentada pela empresa

Referida conjunção de fatores afetou sobremaneira a empresa autora, balançando suas estruturas econômicas... Que a empresa tinha como objetivo vender insumos agrícolas na forma de fi nanciamento de seus clientes, Lacerda-MT, CEP: XXXXX... sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial da empresa D.R.F

Prezado (a) Senhor (a), Pelo presente, comunico a Vossa Senhoria que, por sentença datada de 21 de março de 2.014, foi convolada em falência a recuperação judicial da empresa Priante Industrial e Comercial

Todavia, é possível aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos, caso não concorram com a iniciativa privada e não possuam fins lucrativos... II - DA NATUREZA JURÍDICA DA RÉ ( RCL XXXXX/PI ) De se ver que as empresas estatais estão, em regra, submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum)... No caso, a ré AGESPISA é uma sociedade de economia mista responsável por executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Piauí, logo é prestadora de serviço público essencial

Disse o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ELETROSUL), APÓS PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - LEILÃO... Os protestos cancelados não servem de marco para fixação do prazo"(Comentários à Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 221)... Autos nº XXXXX-59.2015.8.24.0074 Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte/PROC Autor: Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda

Disse o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ELETROSUL), APÓS PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - LEILÃO... Os protestos cancelados não servem de marco para fixação do prazo"(Comentários à Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 221)... EDITAL DE AVISO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E RELAÇÃO DE CREDORES (Art. 99, parágrafo Único da Lei nº 11.101/2005) - COM PRAZO DE 15 DIAS Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas

Disse o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ELETROSUL), APÓS PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - LEILÃO... Os protestos cancelados não servem de marco para fixação do prazo"(Comentários à Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 221)... Autos nº XXXXX-59.2015.8.24.0074 Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte/PROC Autor: Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda

Disse o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (ELETROSUL), APÓS PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - LEILÃO... Os protestos cancelados não servem de marco para fixação do prazo"(Comentários à Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Saraiva, São Paulo, 2009, p. 221)... EDITAL DE AVISO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E RELAÇÃO DE CREDORES (Art. 99, parágrafo Único da Lei nº 11.101/2005) - COM PRAZO DE 15 DIAS Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas