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EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIDOS. As autoras (genitora e filha menor de idade) adquiriram passagens aéreas da empresa ré, no trecho Curitiba - Boston... Passagens vendidas em todo trecho pela GOL. Incidência da Lei no. 8.078 /90... Em síntese, alega a parte autora ter adquirido passagem aérea da ré, com o trecho Cancun - México - São Paulo, para o 28 de novembro de 2020
os bilhetes aéreos não foram utilizados em razão da pandemia da Covid 19... Veja-se que dito ato, no que tange às passagens aéreas, esclarece as hipóteses de reembolso e alterações de data, aplicando-se os dispositivos aos voos domésticos ou internacionais, especialmente às passagens... Compra de passagens aéreas para melhor satisfazer as expectativas quanto ao horário e itinerário da ida
Os documentos demonstram que, efetivamente, a parte autora contratou os serviços da demandada tendo pleiteado a emissão de bilhetes de passagem para o itinerário mencionado na exordial... O bilhete de passagem constitui prova do contrato de Transporte aéreo (art. 227 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 1º da Portaria do Ministério da Aeronáutica, de nº 957 de 19 de dezembro de 1989... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
FRANCISCA GRYTTING SILVA ajuizarou a presente ação em face da GOL LINHAS AEREAS S.A. alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré e sofreu cancelamentos e extravio de suas bagagens, requerendo... Ao compulsar dos autos, resta incontroversa a compra das passagens... Ademais, o card de ID XXXXX é insuficiente para comprovar que houve, efetivamente, um extravio de bagagem, consistindo em mero QR Code e link disponibilizado pela KLM para que se reporte o extravio
FRANCISCA GRYTTING SILVA ajuizarou a presente ação em face da GOL LINHAS AEREAS S.A. alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré e sofreu cancelamentos e extravio de suas bagagens, requerendo... Ao compulsar dos autos, resta incontroversa a compra das passagens... Ademais, o card de ID XXXXX é insuficiente para comprovar que houve, efetivamente, um extravio de bagagem, consistindo em mero QR Code e link disponibilizado pela KLM para que se reporte o extravio
De se notar que na parte alta do bilhete consta advertência de se tratar de passagem nominal e intransferível, vale dizer, infere-se que a passageira deveria se identificar quando do embarque, para confirmar... valor da passagem, além de indenização por danos morais, estimada em R$ 10.000,00... Ora, o boletim de ocorrência de fl. 17 foi elaborado na cidade de Jequié, no dia 05/12/20, às 11:15 horas (ou seja, depois do horário previsto para embarque da passageira), informando que o extravio do
§ 4º Em caso de extravio, furto ou roubo dos bilhetes, o passageiro terá direito à emissão de 2a via, apresentando o seu CPF, se o possuir, e documento de identificação oficial no guichê da transportadora... Art. 9º Os Bilhetes de Passagem serão emitidos em duas vias e os Bilhetes de Embarque serão emitidos em uma via. § 1º Uma via dos Bilhetes de Passagem será destinada ao passageiro e de porte obrigatório... Os Bilhetes de Passagem, os Bilhetes de Embarque e os Bilhetes de Embarque Gratuidade poderão ser emitidos e armazenados exclusivamente por meio eletrônico digital. Parágrafo único
PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Pedido de cancelamento do bilhete. Retenção pela Companhia aérea de 90,79% do preço da passagem. Abusividade reconhecida... Determinada a retenção de 5% do valor desembolsado com a compra do bilhete aéreo . Passagens promocionais sem alternativa de cancelamento ou alteração... PASSAGEM AÉREA. CONSUMIDORA IMPOSSIBILITADA DE EMBARCAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO BILHETE ANTES DO VOO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS
Alega que não conseguiu o reembolso das passagens aéreas, a fim de comprar novas passagens em outra companhia aérea... No julgamento do RE nº 636.331/RJ, em 25/05/2017, submetido ao procedimento da Repercussão Geral, cuja controvérsia envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem... DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA A COMPRA DE NOVO BILHETE. RESTITUIÇÃO DE MILHAS DESCABIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1... Alegou que a regra tarifária escolhida pelo autor prevê que os bilhetes não são reembolsáveis... EMISSÃO DE NOVOS BILHETES PARA ADEQUAÇÃO DA VIAGEM INICIALMENTE CONTRATADA PELAS AUTORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO