Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 52 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 17/09/1992
    Vigente

    Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

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  • STJ - Súmula n. 64 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/12/1992
    Vigente

    Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)

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