Parcelas de Empréstimo Bancário em Jurisprudência

3 resultados

  • TJ-RJ - Súmula n. 295 do TJ-RJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 21/01/2013
    Vigente

    Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.

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  • STJ - Súmula n. 297 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 12/05/2004
    Vigente

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

  • STJ - Súmula n. 317 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 05/10/2005
    Vigente

    É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (SÚMULA 317, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

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