Cassa%c3%a7%c3%a3o de Mandato de Conselheiro Tutelar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público atribuiu ao Conselheiro Tutelar a prática de conduta incompatível com o exercício da função, alegando que o Conselheiro aproveitou-se de sua atuação num caso complexo, em que as crianças passaram a ficar de fato sob a guarda do pai, para passar a solicitar valores em dinheiro para a avó paterna das crianças e que também dá esteio ao filho. 2. A questão tal como posta diz respeito ao próprio mérito da demanda, sendo prudente, neste momento processual, analisar somente a regularidade e a necessidade do afastamento das funções de Conselheiro Tutelar. 3. Como referido pela e. Desa. Matilde no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70058083353 , não há, nessa fase processual, analisar o mérito da demanda, mas, tão somente, a necessidade ou não de seu pronto afastamento das funções de Conselheira Tutelar. 4. O afastamento liminar da parte agravante do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Gramado está devidamente justificado nos autos, sobretudo em face da gravidade das imputações que lhe são feitas, especialmente se considerado o ofício que lhe é dado desempenhar. 5. Na hipótese dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, os fatos narrados na inicial e comprovados com a documentação juntada aos autos, demonstram que o agravante não tem a conduta que se almeja de um Conselheiro Tutelar, que deve ter “reconhecida idoneidade moral” para desempenhar a função, nos termos do art. 133 , I , do ECA . Justificado, neste momento processual, seu afastamento liminar das funções.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. TRANSPORTE DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova suficiente da ilicitude alegadamente perpetrada durante a eleição para a função de conselheiro tutelar (transporte de eleitores), descabida a destituição do mandato.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONSELHEIRO TUTELAR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da Republica . 2. Caso em que não merece qualquer reparo a sentença que indeferiu a petição inicial no mandado de segurança que não contém ameaça a qualquer direito líquido e certo, estando ausente o requisito do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. O eventual retorno de conselheiro tutelar ao cargo anteriormente ocupado por força de decisão judicial não encontra óbice no artigo 73 , inciso V , alínea a , da Lei 9.504 /97.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. CONSELHEIRA TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. 1. Verifica-se que a autora/agravante foi submetida a processo administrativo disciplinar, ocasião em que lhe foi imposta a pena de cassação do mandato de Conselheira Tutelar, função exercida pela ora agravante. 2. Analisando os autos eletrônicos, percebe-se que a servidora foi citada, prestou depoimento acompanhada de seus procuradores, apresentou defesa prévia indicando rol de testemunhas, foi intimada da inquirição das testemunhas, bem como apresentou defesa final. Diante disso, não se verifica, neste momento processual, violação ao exercício da ampla defesa e contraditório. 3. Na situação dos autos, considerados os dispositivos da Lei nº 1.186/2019 tidos como violados, as sanções expressamente previstas e a penalidade aplicada à parte autora/agravante, não há como, em juízo de cognição sumária, reconhecer a existência de verossimilhança na alegação de que a sanção imposta foi desproporcional, ao menos com os elementos que constam nos autos neste momento processual.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. EDITAL Nº 01/2023. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ESCOLARIDADE. ENSINO SUPERIOR COMPLETO. LEI MUNICIPAL N.º 4.252/2022. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009.1. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de reinclusão da suspensão do edital nº 001/23, bem como do andamento do processo destinado à escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Sapucaia do Sul .2. A decisão administrativa apenas deu curso ao que estatui a Lei Municipal n.º 4.252/2022 que estabeleceu como requisito para a função de Conselheiro tutelar possuir ensino superior completo, o que a agravada reconhece não possuir. 3. Liminar deferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SINDICÂNCIA QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DE MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES. ARTIGOS 32 A 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.132/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES/ ILEGALIDADES APONTADAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , II , DO CPC/15 . As razões recursais não guardam a necessária correlação com o conteúdo da sentença recorrida, motivo pelo qual não atendem ao requisito do art. 1010 , II , do Código de Processo Civil . À luz do ordenamento jurídico processual civil, o recorrente deve atacar, especificamente, a decisão que deseja rebater. Assim, havendo dissociação entre o teor do recurso e a sentença, ausente requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso.Por fim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, esta somente poderia ser analisada por este Tribunal nos autos de uma ação interposta de forma regular, o que não é o caso dos autos, em que a parte embargante extrapolou o prazo para o ajuizamento, não tendo sequer sido conhecida a ação pelo juízo de origem. APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. A exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença constituem requisitos imprescindíveis à admissibilidade da apelação, conforme art. 1.010 , incs. II e III , do CPC .Trata-se de ônus da parte recorrente declinar de forma específica os fundamentos para a reforma da sentença, refutando os argumentos do decisum, não bastando para devolver a matéria ao Tribunal, a mera repetição de argumentos expostos na petição inicial.Ausência de afronta aos fundamentos pelos quais se valeu a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Reprodução ipsis litteris da petição inicial, tendo o causídico apenas invertido a ordem de alguns itens e substituído a palavra "embargante" pela palavra "apelante". Afronta ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência dos artigos 932 , III , 1.010 , III e 1.021 , § 1º , do CPC . APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. A exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença constituem requisitos imprescindíveis à admissibilidade da apelação, conforme art. 1.010 , incs. II e III , do CPC .Trata-se de ônus da parte recorrente declinar de forma específica os fundamentos para a reforma da sentença, refutando os argumentos do decisum, não bastando para devolver a matéria ao Tribunal, a mera repetição de argumentos expostos na contestação.Ausência de afronta aos fundamentos pelos quais se valeu a sentença para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Reprodução ipsis litteris da contestação. Afronta ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência dos artigos 932 , III , 1.010 , III e 1.021 , § 1º , do CPC . APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. 1. É cediço que, em se tratando de processo administrativo disciplinar, o controle pelo Poder Judiciário deve ficar restrito à análise da legalidade e regularidade procedimental, bem como à verificação da observância das garantias legais e constitucionais. 2. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF ), inerente ao Estado Democrático de Direito. 3. No caso sub judice, as provas carreadas aos autos permitem concluir que o procedimento administrativo instaurado para verificação de falta cometida pela autora transcorreu sem qualquer ilegalidade, notadamente porque restou devidamente notificada, apresentou defesa, foi intimada a comparecer em audiência. Os fundamentos para a aplicação da pena de demissão se restringiram à comprovação de que a servidora fez uso de documento falso, inclusive reconhecendo o delito no PAD, nos limites da Portaria que instaurou o processo. 4. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados.APELAÇÃO DESPROVIDA.