EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO RÉU BANCO DO BRASIL. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM ATRASO, DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA. ALEGA QUE OS PEDIDOS DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES, A FIM DE CONDENAR O RÉU BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DA QUANTIA EM DOBRO DO VALORES COMPENSADOS DE SUA CONTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A RETENÇÃO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR É LEGÍTIMA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS (MOV. 13.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS). PARÁGRAFO 14º (DÉCIMO QUARTO) DO CONTRATO QUE DEMONSTRA A PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, ADMITINDO QUE AS PRESTAÇÕES SEJAM LANÇADAS NA CONTA CORRENTE E QUE PODERIAM SER COMPENSADAS COM QUAISQUER VALORES QUE VENHAM A SER CREDITADOS NA RESPECTIVA CONTA. ALÉM DISSO, HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ACORDO QUE TAMBÉM PREVIA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, PERMITINDO AO RÉU DEBITAR AS PRESTAÇÕES DA OPERAÇÃO EM QUALQUER AGÊNCIA DO AUTOR, INCLUINDO CONTA POUPANÇA OU CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. TESE FIXADA NO TEMA XXXXX/STJ: É LÍCITO O DESCONTO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recente tese fixada no tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça definiu: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Aliás, vejamos o entendimento recente deste E. órgão Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM EM CONTA. VALOR QUE ULTRAPASSOU 30% DO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. TESE JURÍDICA RECENTEMENTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.085) ENTENDENDO POR LÍCITO O DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM EM CONTA. VALOR QUE ULTRAPASSOU 30% DO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. TESE JURÍDICA RECENTEMENTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.085) ENTENDENDO POR LÍCITO O DESCONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-85.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 05.09.2022). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-94.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.12.2022)