Mero Aborrecimento em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compra e venda de bem móvel – Produto entregue com vícios de qualidade aparentes – Pretensão de restituição do valor pago e de indenização pelos danos morais alegadamente suportados – Sentença de parcial procedência – Insurgência da autora – DANO MORAL – Não configuração – Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento – Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos – Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação – Negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da Republica , o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana - Nessa linha, não é crível que a cobrança indevida de valores, pela empresa de telefonia, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação em que não foi reconhecida a ocorrência de irregularidade na medição do consumo da parte autora. Cancelamento do TOI e do débito dele originado. Restituição dos valores cobrados, desde que efetivamente pagos. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso .

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-12.2023.8.04.0001 ; Relator (a): Anagali Marcon Bertazzo ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 02/05/2024; Data de registro: 02/05/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Anagali Marcon Bertazzo Comarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 02/05/2024 Data de publicação: 02/05/2024 Ementa:

RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-10.2023.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: JOSE ISAQUE DE CARVALHO ADVOGADO: RAUFE SILVA DE SOUSA - OAB/PB 31804 RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929 RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA COMPROVADA. ERRO NO CÁLCULO DO CONSUMO A SER RECUPERADO. MONTANTE DO VALORA A SER RESTITUÍDO EM DOBRO QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Ação em que foi reconhecida por sentença a ocorrência de irregularidade na medição do consumo na unidade residencial da parte autora, bem como erro no cálculo do consumo a ser recuperado, sendo determinado o refaturamento das contas com base no consumo total de 616 , 4 kWh apurado pelo perito. Irresignação quanto ao montante restituído em dobro que deve ser alvo de questionamento no Juízo Singular, em sede de liquidação de sentença . Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso .

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Ação em que foi reconhecida por sentença a nulidade do TOI e do débito dele originado. Controvérsia que se limita à existência de danos morais a serem reparados. Ajuizamento de duas ações anteriores, onde se discute a legalidade de outros TOIs, relativos a períodos distintos do aqui questionado, que não induz o acolhimento do pleito indenizatório, visto que em um dos processos a autora já obteve a condenação de cunho indenizatório, sendo que a outra demanda ainda não foi julgada, não sendo possível presumir a ausência de irregularidade na medição do consumo. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso .

RECURSO INOMINADO DA RÉ – Pedido de repetição dobrada do indébito cumulada com indenização por danos morais - Autor que solicitou cancelamento de linha telefônica de sua titularidade, mediante protocolo, mas foi cobrado mesmo assim - Pertinente repetição do indébito na forma dobrada – Tema 929 STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado ao autor, o qual apresentou tão somente um protocolo sobre o tema - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade, não havendo, por exemplo, negativação de seu nome (Enunciado nº 48, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo)- RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar os danos morais.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS OPERADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO NULO. EVENTO INCONTROVERSO. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. DESCONTOS INEXPRESSIVOS EQUIVALENTES A MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2024.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar que o autor chegou ao seu destino aproximadamente três (3) horas após o previsto. Fato que, embora desagradável, não se mostra suficiente para causar abalo psíquico gerador de dano moral. Causa de mero aborrecimento, simples irritação ou desconforto, inapta a conceder a indenização pretendida. Situação vivenciada pelo autor que configura mero dissabor, peculiar à vida cotidiana. Sentença mantida. Apelação não provida.