Capitalização de Juros por Instituições Financeiras em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA. - Não há falar-se em limitação da comissão de permanência, diante da inexistência da sua contratação e cobrança - Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, deve ser inequivocamente demonstrada - Ausentes as alegadas abusividades, inexistem valores a serem descontados.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – MEIO INADEQUADO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a instituição financeira anexou juntamente com a inicial o contrato de empréstimo consignado e a memoria de cálculo, resta afastada a preliminar de carência da ação. Se a prova pericial mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de prova contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, não se vislumbra cerceamento de defesa pela não produção da prova contábil. Preliminar de nulidade rejeitada. As contrarrazões de apelação, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório, tem por escopo garantir a parte adversa a apresentação de eventuais insurgências ao que fora delimitado pelo recorrente, no sentido de demonstrar que o recurso apresentado não deve ser conhecido e/ou provido. Destarte, não cabe ao recorrido, em sede de contrarrazões, formular pedidos tendentes a alterar a sentença de primeiro grau, haja vista que se ele não concorda com o provimento jurisdicional deve manejar o recuso cabível visando a alteração do decisum, sob pena de operar-se a preclusão. A taxa de juros remuneratórios entabulada entre as partes não configura flagrante abusividade, já que não supera substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Na esteira da jurisprudência do STJ é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual desde que expressamente pactuada ou que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No caso, considerando que a taxa mensal é superior ao duodécuplo da anual, nos termos da Súmula n. 541 do STJ, não há ilegalidade ou abusividade Tratando-se de Ação Monitória e diante de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do vencimento da respectiva dívida/prestação. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença improcedência – Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto – Não comprovação de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado – Recurso não provido. JUROS CAPITALIZADOS – Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Pactuação expressa da capitalização de juros – Precedente do STJ - Recurso não provido. TABELA PRICE – Adoção possível - Juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização – Recurso não provido. TARIFA DE CADASTRO – Alegação de abusividade – Inocorrência – Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes – Ausência de cobrança abusiva – Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 – Precedente desta E. Câmara – Cobrança mantida – Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP , onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que demonstra o registro da alienação do bem (restrição financeira) - Tarifa cobrada de forma legítima – Cobrança mantida - Recurso não provido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP , onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373 , II do CPC – Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo - Abusividade da tarifa de avaliação - Devolução de forma dobrada, conforme pretensão inicial - Recurso provido. SEGURO PRESTAMISTA - Questão decidida à luz do REsp XXXXX/SP , onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo – Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – Venda casada – Abusividade – Restituição de forma dobrada devida, conforme pedido inicial - Recurso provido. COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação. SUCUMBÊNCIA – Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência arbitrada pela r. sentença singular. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido, com determinação.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 20/05/2024, p: 21/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Angélica Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 20/05/2024 Data de publicação: 21/05/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - COBRANÇA DE SEGURO, IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS LEGAIS E PERMITIDAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato ( REsp XXXXX/RS ) - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação - Admitida a capitalização mensal dos juros no contrato, pois expressamente pactuada, fica afastada a ilegalidade quanto à adoção do Sistema Price de Amortização. Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibi lidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora - A tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp XXXXX/RS, a qual dispõe que restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, será aplicada apenas quando a celebração do contrato de consumo tenha sido efetivada após 30/03/2021. V .V.: Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp XXXXX/RS e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva.

Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da MP XXXXX-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP , sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial nº 1.639.320/SP , decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015 . Sentença de improcedência mantida. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência. Apelo do banco autor. Liminar de busca e apreensão deferida por esta Colenda Câmara em votação unânime no julgamento de agravo de instrumento do banco autor. Acórdão transitado em julgado. Ré regularmente constituída em mora. Preclusão (arts. 507 e 508 , CPC ). Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º da MP XXXXX-36/2001 pelo juízo a quo afastada. Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE XXXXX/RS (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP XXXXX-36/2001. Não comprovação de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Abusividade não caracterizada. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de busca e apreensão a fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do veículo, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Com a inversão do julgado, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos à ré. Recurso provido.