Lei de Ordem Pública em Jurisprudência

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Não ocorrência. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Reiteração delitiva. Proteção da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Inexiste ilegalidade a ser sanada, quando a prisão cautelar encontra apoio nos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, ante a comprovada reincidência do paciente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos. 3. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão quando estas não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0803221-32.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz , Data de julgamento: 10/05/2024

NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. ADOÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE CONDIÇÕES DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ÓBICE FORMAL QUE SE SUSPENDE EM LOUVOR AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Evidenciando-se que a autora foi alijada da possibilidade de adesão a programa de desligamento incentivado a partir de critério, fixado em regulamento, comprovadamente não aplicado a outros empregados de idêntica condição funcional, resta configurada indébita discriminação no acesso ao benefício. Tal procedimento deve ser rechaçado com veemência, pois não é dado ao empregador a faculdade de definir, de forma arbitrária e casuística, os critérios de acesso e cômputo das parcelas/benefícios que institui, pautando a concessão de vantagens em condições de natureza puramente potestativa, inclusive desvencilhadas dos requisitos formais objetivos erigidos em seus próprios regulamentos. Dispõe o art. 122 do Código Civil que "são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º , caput, e 7º , XXX e XXXII , da CR ), assegura ao indivíduo a garantia de que não se lhe imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância.

NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC - Na hipótese, foi efetuado acordo entre a parte autora e a primeira ré, sem a atribuição da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré. Não sendo cumprido o acordo, não há como se proferir nova decisão, atribuindo-se aos demais réus a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas. A sentença de mérito foi proferida quando já havia, no mesmo processo, ato homologatório de acordo, havendo equiparação prática à coisa julgada. O acordo judicial que convenciona o retorno dos autos à pauta para nova decisão de atribuição de responsabilidade da empresa tomadora no caso de descumprimento afronta preceito de lei de ordem pública, uma vez que o termo de conciliação homologado em Juízo extingue o processo com julgamento do mérito, tem natureza de decisão irrecorrível e impede que se profira nova decisão na mesma lide.

HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: pleito para revogar a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face da medida ser desproporcional e desnecessária, o contato ser restrito a questões de cunho patrimonial e incompreensão quanto ao conteúdo da intimação – afastamento – custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica – determinação judicial para instauração de inquérito policial para apurar crime de descumprimento de medida protetiva – paciente evadido – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

INTERVALO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR E FINALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A RATIO DECIDENDI DO C. TST, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO INCISO III, DA SÚMULA 191. PRECEDENTE DO C. TST. O constituinte originário instituiu como cláusulas pétreas a segurança jurídica das relações e a preservação do direito adquirido, o que não pode ser ofendido pela Lei. Insta ressaltar que os espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil , em seu artigo 10 , positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse principio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrario, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o principio da irretroatividade cede lugar a um principio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha"(apud, Guilhermo Borda , Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentissimo Ministro Moreira Alves já decidiu que:"Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70). Observa-se, ainda, que o próprio C. TST, no inciso III, da Súmula 191, determinou a aplicação da nova base de cálculo do adicional de periculosidade aos eletricitários, promovida pela Lei 12.740 /12, apenas aqueles contratados após a vigência da lei, preservado o direito adquirido os admitidos antes de sua vigência. Destarte, em razão da máxima ubi eadem ratio ibi eadem jus , onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito, pelo que se impõe a aplicação das normas em respeito à data em que firmada a relação contratual. No caso, considerando que o contrato de trabalho foi firmado antes da vigência da Lei 13.467 /17, deve ser mantida a natureza salarial da hora extra decorrente do intervalo intrajornada não concedido de forma regular, bem como o pagamento integral do período, na forma da Súmula 437, do C. TST.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Denúncia oferecida pela suposta prática dos crimes descritos no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV (homicídio qualificado) e § 4º , cumulado com o art. 13 , § 2º , a, todos do Código Penal ; tortura – por duas vezes (art. 1º , inciso II , cumulado com §§ 2º e 4º, da Lei 9.455 /1997); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ); coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal ) e fraude processual (art. 347 do Código Penal ). 3. Prisão preventiva. 4. Legitimidade do assistente de acusação, pai da vítima e habilitado para assim atuar no curso da ação penal, sendo ainda indiscutível o interesse da família da vítima na resolução da controvérsia. Precedentes. 5. Delimitação do tema: a questão controvertida nestes autos consiste em definir se, diante dos fatos admitidos pelo acórdão recorrido, estão configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva da acusada, nos estritos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 6. Os elementos fáticos utilizados como fundamento para a decretação da prisão preventiva encontram-se catalogados no processo. Afastamento, pois, do óbice contido na Súmula XXXXX/STF e possibilidade de análise da pretensão formulada no recurso extraordinário. 7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública quando considerada a gravidade concreta do crime, como neste caso concreto. 8. Além da garantia da ordem pública, há notícia nos autos de que medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem teriam sido descumpridas pela agravante, o que reforça a necessidade do restabelecimento da prisão preventiva. 9. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e restabeleceu o acórdão do TJ/RJ que decretou a prisão preventiva da agravante. 10. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal, sobretudo com deliberação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.