Parcelas de Empréstimo Bancário em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INTEGRALIDADE DO SALÁRIO COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO (R$400,00). 1. Conforme o Tema 1085 /STJ, ?são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.? ( REsp n. 1.863.973/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze .). 2. No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373 , inciso II , do CPC ), pois não demonstrou a existência de cláusula expressa no contrato de mútuo a autorizar o débito direto da dívida em sua folha de pagamento, tampouco juntou aos autos o contrato bancário celebrado entre as partes. 3. Em se tratando de contrato de adesão e de relação de consumo, as cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor, de modo mais favorável à parte que não redigiu o contrato (art. 47 do CDC e art. 113 , § 1º , IV , do Código Civil ). 4. Assim, ausente, nos autos, o contrato bancário com a expressa autorização para débito em conta, a realização de descontos na conta corrente do autor sem autorização expressa se revela ilícita, devendo responder pelos prejuízos causados. 5. O Tema 929 /STJ estabelece que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, além de afastar o requisito da má-fé, exige a análise de eventual engano justificável em cada caso. 6. No caso, o engano foi justificável, em especial porque o autor reconhece a existência da dívida e o contato com a instituição financeira com o objetivo de refinanciar o valor devido, razão pela qual os valores devem ser devolvidos na forma simples. 7. Além do débito em conta sem a devida autorização expressa, o total dos valores debitados alcançou praticamente o valor integral do salário do autor (R$ 1.688,05 - ID XXXXX), pois debitados os valores de R$ 1.470,94, R$ 169,71 e R$ 28,28 (ID XXXXX, p. 3), o que traz intenso abalo à sua dignidade e honra, na medida em que se vê impedido de honrar seus demais compromissos, vindo a causar intenso sofrimento, apto a violar os direitos da personalidade, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, configurando, assim, o dano moral, cujo valor fixado (R$400,00) se revela razoável e proporcional. 8. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Ementa: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de litispendência. Limitação de desconto em conta corrente assegurada em outro processo. Sentença que não afeta os atributos do título executivo. Novação não configurada A limitação judicial de descontos de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente a 30% dos valores nela depositados não afasta o interesse do credor na execução da cédula de crédito bancário, nem afeta a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Novação não configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE REALIZADOS PELO BANCO EXECUTADO EM CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO PELO EXEQUENTE. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PARECEM TER RELAÇÃO COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NA DEMANDA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA A RESPEITO DO CRÉDITO REMANESCENTE AFIRMADO PELA PARTE EXEQUENTE. ÔNUS DA PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE COMPETE AO DEVEDOR. PARTE EXECUTADA QUE DEVERÁ DEMONSTRAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS DE JUROS. COBRANÇA EM VALOR SUPOSTAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. OBSERVÂNCIA. ART. 926 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ferramenta disponibilizada pelo Banco Central conhecida como "calculadora do cidadão" não é meio hábil a comprovar irregularidade no cálculo das parcelas de empréstimo nos contratos bancários, tendo em vista não simular o custo efetivo total das operações. 2. Ausente prova de que as cobranças realizadas pelo banco foram indevidas, inexistente o dever de reparar danos morais ou materiais, nos termos do art. 373 , I , do CPC , c/c arts. 186 e 927 do Código Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Empréstimo não consignado – Ação de obrigação de fazer para que o réu se abstenha de efetuar descontos de parcelas em conta corrente – Sentença de procedência para limitar os descontos totais dos empréstimos, em conta corrente ou em folha de pagamento, a 30% do salário líquido do autor – Insurgência do réu – 1. Preliminar de julgamento "extra petita". Acolhimento. Petição inicial que está fundamentada na manutenção de descontos em conta após revogação da autorização. Julgamento que não se ateve à causa de pedir e ao pedido. Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil . Anulação da r. sentença. Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do mesmo diploma legal). Conhecimento do pedido inicial nesta Instância – 2. Mérito. Titular de conta que formalizou requerimento à instituição financeira de revogação da autorização para débito das parcelas de empréstimo em conta corrente. Desatendimento pela instituição financeira. Possibilidade de o cliente revogar autorização de débitos em conta, conforme Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central. Licitude de descontos das parcelas que cessa com a revogação da autorização do mutuário. Inteligência do Tema nº 1.085 dos Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça – 3. Honorários sucumbenciais. Condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil . Condenação que não configura, na espécie, "reformatio in pejus" – Anulação da r. sentença e decretação da procedência do pedido inicial. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS DE JUROS. COBRANÇA EM VALOR SUPOSTAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. OBSERVÂNCIA. ART. 926 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ferramenta disponibilizada pelo Banco Central conhecida como "calculadora do cidadão" não é meio hábil a comprovar irregularidade no cálculo das parcelas de empréstimo nos contratos bancários, tendo em vista não simular o custo efetivo total das operações. 2. Ausente prova de que as cobranças realizadas pelo banco foram indevidas, inexistente o dever de reparar danos morais ou materiais, nos termos do art. 373 , I , do CPC , c/c arts. 186 e 927 do Código Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – Instituição bancária – Transação fraudulenta- Empréstimo bancário – Dano ao consumidor – Risco da atividade – Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor – Acolhimento – Impossibilidade: – De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano, por se tratar de risco inerente a sua atividade. Retorno da autora ao "status quo ante", por aplicação analógica do artigo 182 do Código Civil . Compensação que não pode ser determinada, pois ausente proveito econômico da correntista. DANO MORAL – Descaso no tratamento do consumidor- Desconto indevido de parcelas em conta corrente- Abalo extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – Ao não darem crédito à legítima contestação dos débitos, formulada pela correntista, e mais, cobrando as parcelas de empréstimo que afirmou peremptoriamente desconhecer, obrigando-a a ingressar em juízo para ver seu direito assegurado, o réu passou a ofender seus direitos de personalidade, gerando dano moral indenizável - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS DE JUROS. COBRANÇA EM VALOR SUPOSTAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. OBSERVÂNCIA. ART. 926 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ferramenta disponibilizada pelo Banco Central conhecida como "calculadora do cidadão" não é meio hábil a comprovar irregularidade no cálculo das parcelas de empréstimo nos contratos bancários, tendo em vista não simular o custo efetivo total das operações. 2. Ausente prova de que as cobranças realizadas pelo banco foram indevidas, inexistente o dever de reparar danos morais ou materiais, nos termos do art. 373 , I , do CPC , c/c arts. 186 e 927 do Código Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral – Alegado desconto indevido de parcelas de empréstimo não reconhecido – Dívida não infirmada – Empréstimo tomados pela acionante – Numerário liberado na conta-corrente da autora – Improcedência mantida – Recurso improvido.