Prêmio de Título de Capitalização em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DO SEGURO; DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO; E À ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA VÁLIDA – COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SEGURO - CONTRATAÇÃO LEVADA A EFEITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUTOR QUE GOZOU DA COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VIOLANDO A BOA-FÉ CONTRATUAL O PEDIDO POSTERIOR DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP , JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TAMBÉM ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE QUE A ADESÃO TERIA SIDO IMPOSTA PARA A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA, APÓS 06 (SEIS) ANOS DA CONTRATAÇÃO, DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE VALORES. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Revisional de Contrato Bancário. JUROS. Abusividade. Inocorrência. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida. Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/SP , Tema 958). Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviço devidamente prestado. PRÊMIO DE SEGURO. Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado. Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. MULTA pelo não comparecimento à audiência de conciliação mantida, pois caracterizada a hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Título de Capitalização Premiável. Inserção abusiva. Produto não relativo ao financiamento do veículo, em evidente venda casada, motivo pelo qual há abusividade em sua cobrança. Repetição de indébito de forma simples. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil , não se havendo falar em aplicação da Taxa Selic. Precedentes do STJ que incidem em casos específicos e não a qualquer ação cível. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional.Contratos bancários. Seguro prestamista e título de capitalização. Aplicação do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia.RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR N.º XXXXX-71.2023.8.04.0000 DO TJAM. DESCONTO SOB A RUBRICA "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO AFETA AO IRDR SUPRAMENCIONADO, QUE SE LIMITA ÀS CESTAS DE SERVIÇOS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. PRODUTO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA BANCÁRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO CASSADA. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO VOTORANTIM. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA..CONTRATAÇÃO EM APARTADO. DELIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. VEÍCULO USADO QUE DEPENDE DE VISTORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, porquanto, no que concerne à devolução dos valores referentes ao título de capitalização, foi apreciado pedido distinto do formulado pela autora na inicial, havendo provimento judicial sobre algo que não foi objeto de súplica. 2. Alega o recorrente ser ilegítimo para restituir valores referentes a seguros e título de capitalização parcela premiável, ao argumento de que são produtos comercializados pela Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Brasilcap Capitalização S/A, respectivamente. A relação entre as partes versa nitidamente sobre consumo, implicando submissão às regras inseridas na Lei nº 8.078 /90. In casu, ainda que as empresa indicadas pelo recorrente tenham comercializado o seguro e o título de capitalização parcela premiável, o contrato ora revisado foi firmado com o ora apelante, de modo que, a teor do que dispõe o CDC , deve o mesmo responder solidariamente. 3. Verifico que consta nos autos proposta de adesão ao seguro em documento separado, motivo pelo qual entendo que se deve reconhecer a sua legalidade, uma vez que ficou demonstrada a adesão voluntária por parte do consumidor. 4. Quanto à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, a taxa de avaliação do bem, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, tem por fato gerador a "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia" , e estando prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança, salvo se demonstrado excesso ou a não prestação do serviço. Como visto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, uma vez que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, e, em se tratando de veículo usado, a liberação do financiamento depende da devida vistoria e avaliação. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Sustentou o autor o dever de recalculo das parcelas ,diante das abusividades declaradas e a repetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Insistiu o banco réu na não abusividade nas cobranças das tarifas de avaliação, registro do gravame e na contratação do titulo de capitalização. Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de "tarifa de avaliação" de R$. 435,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. Observa-se que o autor também viu cobrado o valor de R$. 253,13, referente a título de capitalização - "Cap.Parc.Premiável". Contrato com vencimento da primeira parcela em 21/05/2020 e previsão de 48 meses. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP , relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar produtos e seguros com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição será simples, porque não demonstrada má-fé e porque polêmicos os assuntos (equiparando-se ao engano justificável) dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução), acolhendo-se, no ponto, o recurso da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau, afastando-se a condenação da tarifa de gravame. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Existência de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Título de Capitalização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Contrato posterior à Resolução CMN 3.518/2007. Abusividade. Súmula 565 do E. STJ e Recurso Repetitivo no REsp XXXXX/RS . Seguro proteção financeira. Abusividade. Recurso Repetitivo no REsp XXXXX/SP . Tarifa por título de capitalização vinculado como garantia da operação financeira. Abusividade. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na: a) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) ausência de venda casada do seguro prestamista; c) legalidade da contratação do título de capitalização. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. Não conhecidos. Documentos que eram conhecidos quando da apresentação da contestação. Não houve demonstração dos requisitos do art. 435 do CPC/15 . 3. SEGURO PRESTAMISTA. Afastado. Venda casada materializada, diante da ausência de demonstração da liberdade de contratar a cobertura securitária e/ou de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Afastado. Configura venda casada, diante da ausência de demonstração da liberdade de contratar. 6. RECURSO DESPROVIDO.