Carta de Remição em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A REMIÇÃO DA DÍVIDA OCORREU ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS SUBJACENTES, SITUAÇÃO QUE AUTORIZARIA A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. TESE ACOLHIDA. REMIÇÃO DA DÍVIDA QUE PODE SER EFETUADA PELA PARTE DEVEDORA ATÉ A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PELO JUÍZO, DE ACORDO COM O PRECEITUADO NOS ARTIGOS 826 E 903 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO PRESTAR INFORMAÇÕES, ESCLARECEU QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO ASSINADA. ARREMATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA DÍVIDA E HOMOLOGOU O AUTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A REMIÇÃO DA DÍVIDA OCORREU ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS SUBJACENTES, SITUAÇÃO QUE AUTORIZARIA A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. TESE ACOLHIDA. REMIÇÃO DA DÍVIDA QUE PODE SER EFETUADA PELA PARTE DEVEDORA ATÉ A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, DE ACORDO COM O PRECEITUADO NOS ARTIGOS 826 E 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA DECISÃO AGRAVADA, RECONHECE QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO ASSINADA QUANDO DA REMIÇÃO. ARREMATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO QUE NÃO COMPÕEM O CÁLCULO DO "QUANTUM" EXIGIDO A TÍTULO DE REMIÇÃO. EVENTUAL QUANTIA DEVIDA QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 40 DO DECRETO N. 21.981 /1932. HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DECISÃO MODIFICADA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015 ). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741 /1971 e 903 do CPC/2015 . 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º , III , da Lei nº 5.741 /1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Rec [...]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 , § 1º , INCISO I E § 5º , DA LEP . RESOLUÇÃO N.º 391 /2021 DO CNJ. RECURSO DEFENSIVO. 1. Será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental. 2. No caso, o Atestado de Efetiva Educação demonstra que o apenado exerceu atividades de estudo no total de 570 horas, sendo necessário, portanto, dividir as 1.600 horas por 12 (um dia de pena para cada 12 horas de estudo), resultando em 133 dias. Ainda, há certificado de conclusão do ensino fundamental pelo EJA, incidindo, portanto, o acréscimo de 1/3 previsto no precitado § 5º do art. 126 da LEP , totalizando 177 dias a remir. Precedentes da Câmara.AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENAS – AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA – RECURSO DEFENSIVO: pleito de deferimento de remição de penas, decorrente de períodos de atividades laborterápicas, estudantis (leitura e ENEM) e participação em cursos profissionalizantes "ead" (atividades sociais educacionais) – parcial acolhimento – a ausência de boa conduta carcerária é fundamento inidôneo para indeferir remição de penas – requisito não exigido pela legislação aplicável – necessário abatimento em razão de faltas disciplinares de natureza grave – nova análise pelo juízo de piso, afastando a exigência de boa conduta carcerária, evitando-se a indesejada supressão de instância – RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de remição. Inconformismo do executado. Não cabimento. Remição da dívida proposta após arrematação do imóvel. Depósito do crédito sem o pagamento de comissão do leiloeiro. Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 /2016 do CNJ. Impossibilidade de se ter por remida a execução nos termos do art. 826 do CPC . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face da decisão indeferiu a remição da dívida pelo agravante, possuidor da unidade condominial. Alegação de que a arrematação não se encontrava perfeita, acabada e irretratável quando do pedido de remição. A aferição da tempestividade do pedido de remição é a data da ciência do Julgador que preside o processo, consubstanciada por sua assinatura no auto de arrematação, que torna o ato perfeito e acabado. Assinatura do auto que é ato exclusivamente administrativo, não podendo ser utilizado como critério de aperfeiçoamento da arrematação. Remição manifestamente intempestiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTOCOLO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante dispõe o art. 675 do Código de Processo Civil , os embargos de terceiro, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. Opostos os embargos após a assinatura da carta de adjudicação, flagrante sua extemporaneidade. 3. Descabe-se falar em flexibilização do prazo, pois a parte embargante tinha plena ciência dos atos constritivos, eis que seus sócios são os próprios executados na lide principal. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto não arbitrados na origem. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENAS – ENCCEJA – RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (encceja) – acolhimento – observância ao princípio constitucional da fraternidade – interpretação extensiva in bonam partem – importante instrumento de ressocialização do condenado – certificado de aprovação acostado – RECURSO DE AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. "A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), previsto na Resolução CNJ nº 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 , § 5º , da Lei de Execução Penal , não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade".

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS, QUE COMPROVE O CONTROLE POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REMIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 391 / 2 0 21 , do CNJ E ART. 126 DA LEP . CURSO MINISTRADO POR ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO, COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ACOMPANHADO PELAS PLANILHAS COM AS RESPECTIVAS DATAS E CARGAS HORÁRIAS CUMPRIDAS PELO APENADO, FIRMADO PELA RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO E PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apenado condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, com pena total de 16 (dezesseis) anos e 0 4 (quatro) meses de reclusão, com término de pena previsto para 29 / 12 / 2 0 31 . Recurso ministerial que se insurge contra a decisão que deferiu a remição pelos cursos à distância ofertados pela Rede de Ensino Técnico ¿ RET (¿Gestão de RH¿ 12 0h, de 28 / 12 / 2 0 21 a 0 2 /0 2 / 2 0 22 e ¿Analista de circuito" 12 0h, de 0 3 /0 2 / 2 0 22 a 0 9 /0 3 / 2 0 22 ), sem a devida comprovação, pela Autoridade Administrativa, das horas estudadas. Insiste na falta de fiscalização, conferência ou atividade avaliativa, além de certificação adequadas de tais atividades, que não seguiram os procedimentos e diretrizes estabelecidos em lei . A remição por estudo é um direito do apenado que está assegurado na Lei n. º 7 .210/ 1984 ( LEP ). A remição por estudo à distância, possui previsão legal na Resolução nº 391 / 2 0 21 do CNJ, bem como no artigo 126 , § 2º , da LEP . A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pode ser deferida, desde que sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126 , § 2º da Lei de Execução Penal . Os documentos juntados aos autos comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. O curso é ministrado por entidade conveniada com o Poder Público, a conclusão do curso restou devidamente demonstrada pelos certificados emitidos pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas com as respectivas cargas horárias, firmado pela responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes. Eventual inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao paciente, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele. Precedentes STF e STJ. Prequestionamento repelido. Ausência de violação a qualquer princípio constitucional ou lei federal. Inexistência de contrariedade ou negativa de vigência ou, ainda, demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.