Erro Médico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Ação ajuizada em face de hospital e operadora de plano de saúde - Pretensão dos autores (genitores e irmã) fundada em erro médico por falso trajeto de cânula de intubação nasotraqueal por ocasião de cirurgia ortognática - Falecimento do paciente por lesão no sistema nervoso central e de suas complicações posteriores - R. sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as rés – Recurso do hospital réu com preliminar de nulidade de sentença por vício na fundamentação (danos morais) e ilegitimidade passiva - Sentença devidamente fundamentada para reparar os danos oriundos da falha nos serviços médicos, e utilizado o método bifásico como parâmetro para a aferição dos danos morais – Legitimidade passiva do hospital para figurar no polo passivo, ainda que não haja relação de preposição e/ou subordinação dos profissionais com a instituição hospitalar – Vínculo suficientemente demonstrado, pois os profissionais médicos atenderam o paciente no interior do estabelecimento hospitalar - Preliminares afastadas - Mérito – Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade solidária do plano de saúde pela falha na prestação de serviços da unidade hospitalar conveniada – Contraindicação da intubação do tipo nasotraqueal em paciente com histórico prévio de cirurgia de hipofisectomia transesfeinoidal - Perícia médica que esclareceu que a prévia cirurgia transesfeinodal deixou um defeito ósseo no crânio e permitiu que o tubo nasotraqueal penetrasse no cérebro – Ciência prévia da equipe médica que iria realizar a cirurgia ortognática desse defeito ósseo – Exames de tomografia que já demonstravam as alterações anatômicas que o paciente apresentava, que era de conhecimento da equipe médica – Danos morais incontestes - Indenização fixada na r. sentença em 150 salários mínimos à época da prolação da sentença (R$ 181.800,00) para cada um dos autores – Pedido de redução do quantum indenizatório por ambas as rés – Acolhimento - Quantia fixada na r. sentença que é muito superior ao parâmetro adotado por este E. Tribunal em casos de responsabilidade civil por erro médico e falecimento de familiar muito próximo – Redução do valor da condenação para R$ 120.000,00 para cada um dos autores, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - R. sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ERRO MÉDICO CONSUBSTANCIADO NO ALEGADO ERRO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO. FALECIMENTO DE NEONATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. TEMA 940 DO STF. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A CIÊNCIA MÉDICA, COMO É CEDIÇO, NÃO É EXATA. A EFICÁCIA DO RESULTADO NA APLICAÇÃO DE MÉTODOS DE TRATAMENTOS CONHECIDOS DEPENDE MUITO DA RECEPÇÃO DE CADA ORGANISMO. O DANO, EM CASOS EM QUE SE AVENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NÃO DECORRE, NECESSARIAMENTE, DE AÇÃO OU OMISSÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, PODENDO TER ORIGEM DIVERSA NA DISPOSIÇÃO PSICOEMOCIONAL E ORGÂNICA DAQUELE QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE DETERMINADO MAL (TJSC, DES. TRINDADE DOS SANTOS). NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO, FALHA OU DEMORA NO ATENDIMENTO, OU CONFUSÃO INDEVIDA DE DIAGNÓSTICO, NÃO HÁ COMO CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR A PACIENTE POR DANO MORAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por erro médico – Legitimidade passiva da Fazenda Municipal e da Organização Social que atua como gestora do Hospital, em que é prestado serviço à população usuária do SUS, no qual teria ocorrido o evento danoso – Contrato de gestão que não exclui, prima facie, a responsabilidade do Estado, e determina a responsabilidade da Organização Social por danos causados a terceiros. RECURSO PROVIDO. São partes legítimas para figurar em ação de indenização por erro médico o ente federativo e a organização social que gere hospital do SUS, no qual teria ocorrido o evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. Decisão que não reconheceu a prescrição. Inconformismo. Acolhimento. Prazo de prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 27 do CDC . Termo inicial computado a partir da ciência inequívoca da existência, do grau e da extensão das lesões decorrentes do alegado erro médico. Ausência de causa interruptiva da prescrição (art. 240 do CPC ). Prescrição reconhecida. Recurso provido.

INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Impossibilidade – Atendimento custeado pelo SUS – Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social – Relação de consumo afastada – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. 1. Oposição ao julgamento virtual sem motivação declarada pela recorrente. Descumprimento do art. 1º da Resolução nº 903/2023 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. 2. Pedido inicial julgado procedente, com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais ao demandante. Irresignação da requerida. 3. Autor que sofreu traumatismo cranioencefálico e se dirigiu ao hospital da Unimed para atendimento. Médico que apenas tratou os sintomas de cefaleia e náusea nos dois atendimentos, sem solicitar qualquer tipo de exame de imagem. Inobservância das recomendações das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em Traumatismo Cranioencefálico. Conduta negligente do profissional cabalmente comprovada pela perícia judicial. Piora do quadro clínico do autor decorrente da demora do diagnóstico correto. Nexo de causalidade entre a conduta médica e o agravamento do estado do autor, que teve que se submeter a uma cirurgia de risco, em caráter de emergência. Ausência de sequelas. Irrelevância. Inequívoca responsabilidade do profissional e da Unimed. 4. Evidente lesão a interesse existencial merecedor de tutela. Indenização por dano moral devida. Valor fixado na sentença que levou em consideração a gravidade objetiva do dano, bem como sua função ressarcitória e punitiva. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. Inobservância das condutas médicas esperadas ao caso. Responsabilidade objetiva da administração. Laudo pericial que confirma a falha ou o mau funcionamento do serviço público. Dano moral inquestionável e fixado de acordo com o entendimento deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por dano moral, em decorrência de erro médico. Sentença de parcial procedência na origem. Insurgências da autora e do Município de Carapicuíba. Descabimento. Mérito. Mordida de cão que acarretou lesão em tendão da mão da autora, não corretamente diagnosticada no primeiro atendimento, situação que interferiu nas sequelas posteriores. De acordo com a perícia, a autora ficou com incapacidade parcial e permanente, pois, embora mantendo a função de pinça dos dedos, teve déficit de extensão e perda de força respectiva, acarretando uma maior demanda para a execução de funções nas quais haja necessidade de movimentos finos das mãos. Acervo probatório suficiente para demonstrar a falha no serviço público. Nexo de causalidade comprovado pela perícia técnica. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor razoável, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal vitalícia não devida. A incapacidade parcial e permanente não impede a autora de exercer seu labor atual e as atividades diárias, conforme apurado em perícia. Sentença mantida. Majoração dos honorários arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Recursos desprovidos.

Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Dispensa de unidade hospitalar após exames clínicos constatarem infecção urinária na paciente. Retorno ao nosocômio no dia seguinte, sendo constatada a ocorrência de sepse, diante da piora do quadro de saúde da paciente, que veio à óbito. Erro médico configurado. Responsabilidade da operadora do plano de saúde caracterizada. Irrelevância de o perito afirmar não ter condições de sustentar que a internação impediria a morte da paciente, pois, por força da teoria da perda da chance, não se indeniza o dano, mas a perda da chance e da oportunidade da vítima de evitá-lo ou de reduzi-lo. Morte da genitora do autor que importa a configuração do dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em 100 salários-mínimos. Redução para 50 (cinquenta) salários mínimos, em razão da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recurso parcialmente provido.