Lei de Ordem Pública em Jurisprudência

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do acusado do distrito da culpa autoriza a custódia preventiva visando a assegurar a aplicação da lei penal, pelo que entendo que as circunstâncias do caso concreto não autorizam a concessão da ordem postulada, razão porque entendo por mantê-la. É dizer, o decreto constritivo está devidamente fundamentado para assegurar a conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, não se verificando, na espécie, evidenciado constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico impetrado. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva de agente quando a decisão está motivada na existência da materialidade do fato, indícios da autoria delitiva e na sua ausência do distrito da culpa, obstaculizando o curso normal da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes à efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 4. Ordem denegada (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-47.2023.8.27.2700 , Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/07/2023, DJe 18/07/2023 18:58:51)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE O CURSO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de expresso requerimento da parte embargante e do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , além da garantia do juízo. Não tendo o embargante garantido o juízo, e ainda inexistindo probabilidade de seu direito, não há que se falar em suspensão da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PL/DL-1971. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. 1) Dispondo o § 1º , do art. 879 , da CLT , que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes, quando pretendem sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos artigos 5º , inciso XXXVI , da CF , 879 , § 1º , da CLT e 507 do CPC . 2) Agravo de petição da segunda executada ao qual se nega provimento.

MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. Em razão da situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus, foi editada a Lei nº 14.010 /2020, que preconizou em seu art. 3º a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até o dia 30/10/2020. Tal norma legal efetivamente alcança também o prazo prescricional trabalhista e sua aplicação prescinde de requerimento expresso do autor na petição inicial, por se tratar de norma de ordem pública. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. A leitura da Exceção de Pré-Executividade confirma que a via adotada pelo Agravante não se revela apropriada, porquanto a matéria arguida, referente à ausência do título, deveria ter sido objeto de embargos à execução, vez que demanda instrução probatória exauriente dos fundamentos em que alicerçada. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe fora imputado, não há que se falar em revogação da prisão, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 , 313 e 315 , todos do CPP . 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da gravidade concreta do delito imputado. 3. Em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, estas não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0804187-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 13/06/2023

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. FALÊNCIA DA DEVEDORA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. A decretação de falência da executada/devedora não impede que a Fazenda Pública promova o ajuizamento de execução fiscal, ou que esta permaneça tramitando. Portanto, caso constatada inércia da exequente, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A decretação da falência da executada não gera, por si só, a interrupção ou suspensão do prazo prescricional na execução fiscal, sendo necessário, para isso, que se realize a penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou a habilitação do crédito na falência. 4. Prescrição intercorrente implementada.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO ASSENTOS PROFISSIONAIS. AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA CIENTIFICAÇÃO DEVIDA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º , I , II DA LEI Nº 12.016 /09. NULIDADE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ACÓRDÃO. 01. A falta da providência, consubstanciada na ausência de citação da autoridade coatora e da devida cientificação do Município de Luziânia, pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação, para ingressar no processo, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, resultando na nulidade absoluta dos atos que demandariam a sua participação ou, ao menos, a sua ciência. 02. A hipotética ausência de prejuízo não se aplica ao caso, no qual a autoridade coatora não foi, em momento algum, chamada ao processo, de modo que não se possa alegar, contra ela, inércia ou perda da oportunidade de se manifestar sobre o assunto. 03. Julgada prejudicada a remessa necessária, deve ser anulado, de ofício, o acórdão proferido em mov. 75. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABÍVEL - DECISÃO REFORMADA. - A exceção de pré-executividade é defesa atípica da execução destinada a arguição de matérias cognoscíveis de ofício, cuja prova seja pré-constituída e não haja necessidade de dilação probatória - A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.