Painel SC em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. APONTADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES LEGAIS, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DOS ALVARÁS EMITIDOS NOS ANOS ANTERIORES. TESE AFASTADA. INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAINEL OUTDOOR ILUMINADO. CONSUMO ELEVADO, MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE . REGISTRO ANOTADO INCOMPATÍVEL COM A POTÊNCIA DAS LÂMPADAS INSTALADAS. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. FUGA DE ENERGIA E IMPERFEIÇÕES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO EVIDENCIADAS. TESE DE INACESSIBILIDADE AO PAINEL MEDIDOR QUE NÃO ENCONTRA CHANCELA NOS AUTOS, SENDO DERRUÍDA, AINDA, POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO POSITIVADOS (ART. 373 , II , DO CPC ). REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA IMPUGNADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO EVIDENCIA DANO MORAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO MACULADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REMANEJADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-07-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BEM (PAINEL DE LED) EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA , NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA DE SE ENQUADRAR A AVARIA EM DANO ELÉTRICO OU QUEBRA DE ANÚNCIOS LUMINOSOS. EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. ADEMAIS, DANO OCORRIDO EM BEM COBERTO PELO SEGURO (MÁQUINA DE FUMAÇA) QUE É INFERIOR À PRÓPRIA FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL A SER PAGO AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2022.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. APONTADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES LEGAIS, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DOS ALVARÁS EMITIDOS NOS ANOS ANTERIORES. TESE AFASTADA. INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APONTAMENTO DE DEFEITOS NOS MÓVEIS CONSUBSTANCIADOS EM RISCOS, MANCHAS E IMPERFEIÇÕES EM GERAL. VÍCIOS ÍNFIMOS. REQUERIDO QUE CUMPRIU NA INTEGRALIDADE COM OS TERMOS AJUSTADOS. RESCISÃO QUE IMPLICARIA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESAPONTAMENTOS CONSERTADOS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO C/C PERDAS E DANOS. ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VÍCIOS APONTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DEFEITOS OCULOS. AVARIA NO PÁRA-CHOQUE, NOS FARÓIS E NAS LUZES NO PAINEL. CARRO COM QUASE 10 ANOS DE USO. FALTA DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DO BEM. DANOS CARACTERÍSTICOS DE CARROS USADOS E FACILMENTE PERCEPCTÍBEIS PELA AUTORA. CARACTERÍSTICAS QUE INFLUENCIAM NO VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. REVENDEDORA QUE PROMOVOU O CONSERTO DO VEÍCULO. DESCONTENTAMENTO DA AUTORA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2012.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE MARCENARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DAS MESMAS. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE DEMAIS PROVAS A PRODUZIR (EV 15), PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EV 22). PRECLUSÃO. MÉRITO. TESE DE INCOMPLETUDE E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL PARA O SERVIÇO DE MARCENARIA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONVERSAS DE WHATSAPP APRESENTADAS COM A INICIAL (OUT 7) QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR INFORMADO AO RÉU O DÉBITO RESIDUAL, OU SEJA, O VALOR TOTAL DO SERVIÇO DESCONTADO DO VALOR ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE, EM NENHUM MOMENTO, CONTESTA O DÉBITO REMANESCENTE NAS REFERIDAS CONVERSAS, BEM COMO RECONHECE A DÍVIDA E SE COMPROMETE A REALIZAR O PAGAMENTO VIA PIX, ALÉM DE SOLICITAR ALGUNS AJUSTES FINAIS QUE REPUTAVA AINDA NECESSÁRIOS APÓS O PAGAMENTO, COMO SE DEPRENDE DO ÁUDIO JUNTADO PELO AUTOR (EV 1 - OUT 12). VÍDEO ANEXADO À INICAL QUE COMPROVA O SERVIÇO FINALIZADO (EV 1 - DOC 11), DEMONSTRANDO O MÓVEL DO BANHEIRO (PIA COM ESPELHO NA PARTE SUPERIOR), PAINEL, CABECEIRA, ARMÁRIO E NICHOS DO QUARTO, TODOS ALINHADOS, PENDENDO APENAS ALGUNS AJUSTES QUE DEPENDIAM DA TROCA DA PORTA DO CÔMODO PELOS RÉUS. VÍDEOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ (EV 9 - VÍDEO 4/12), ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM O SERVIÇO PRATICAMENTE ACABADO, RESTANDO PEQUENOS DESALINHAMENTOS DAS GAVETAS E PORTAS, PASSÍVEIS DE AJUSTE. COBRANÇA REGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-42.2022.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTOR DESEMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DOS ALVARÁS EMITIDOS NOS ANOS ANTERIORES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E/OU PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil .Se a intenção de ambos os embargantes não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento". (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2012.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022). (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. A parte comprovou no autos, mediante apresentação de tela da aba de "expedientes" do Pje, que não obstante a sentença ter sido juntada aos autos em data de 14/10/2022, a secretaria da Vara promoveu nova intimação, o que gerou nova abertura de prazo recursal de oito dias, que findou em 27/10/2022 (conforme aba de expedientes), exatamente o dia da interposição do recurso. Portanto, diante do princípio da confiança e diante do equívoco gerado pela própria serventia do Poder Judiciário, gerou-se a figura da dúvida razoável, a autorizar a tempestividade do recurso e seu regular processamento. Precedentes do c. STJ. Agravo de instrumento conhecido e provido.