Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha em Jurisprudência

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. Ocorre cerceamento de defesa se alguma das partes tem obstado indevidamente seu direito constitucional de produzir provas nos autos. Todos os meios de provas admitidos em direito não são benefícios exclusivos das partes e, sim, do Poder Judiciário, para que se proceda um julgamento justo e seguro das questões que envolvem qualquer processo. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora formalmente convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, apenando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. Ao indeferir provas, não se fere somente o contraditório e ampla defesa, mas se fere também o princípio do devido processo legal (art. 5º , LV , da CF/88 ).

INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA COMPROVADAMENTE CONVIDADA A COMPARECER EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. RITO ORDINÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de adiamento de audiência, considerando a ausência de testemunha comprovadamente convidada a depor, quando a controvérsia gira em torno de matéria fática, configura inegável cerceamento de defesa e ocasiona prejuízo processual para a parte e para a prestação da tutela jurisdicional, mormente porque tolhe a possibilidade de produção ampla de provas e a formação do convencimento do julgador. Verificado o cerceamento de defesa, na hipótese, a decretação de nulidade da sentença é medida que se impõe. Recurso Ordinário do Reclamante Conhecido. Preliminar de Nulidade Acolhida.

NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DO CONVITE . Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (art. 825 , parágrafo único , da CLT ).

OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CARTA CONVITE. ADIAMENTO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. Se o autor não apresenta carta convite à testemunha que não comparece à audiência para depor, não há falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, tendo em vista que não restou cumprido o requisito estabelecido no art. 852-H , § 3º, da CLT . (TRT18, RORSum - 0010406 - 7 .2021.5.18.0103, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 28/07/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no artigo 825 , da CLT , as testemunhas devem comparecer à audiência, independentemente de notificação ou intimação, sem olvidar que o parágrafo único do referido artigo prevê, expressamente, que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas a comparecer, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva. Dispondo o Processo do Trabalho de regramento próprio quanto ao comparecimento e a intimação de testemunhas, consoante o disposto no artigo 825 , da CLT , noticiada a ausência das testemunhas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, impõe-se o adiamento do ato processual, sobretudo porque o direito da parte que pretendia produzir a prova testemunhal surge apenas no momento em que constatada a referida ausência, ou seja, na audiência e não antes dela. Logo, a intimação das testemunhas ausentes é uma obrigação do juízo da instrução, sob pena de configurar cerceio de defesa.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA . Foi registrado pelo Tribunal Regional, em relação à ausência da testemunha, que a reclamada "não apresentou cópia da intimação e comprovação de recebimento nos autos, nos termos do art. 455 , § 1º , do CPC ". Tal contexto fático não permite concluir pela afronta direta ao art. 5º . LV , da CF . Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO PARA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SOB PENA DE PRECLUSÃO. ROL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, sem a prévia intimação das testemunhas, quando a parte, conquanto ciente do efeito preclusivo decorrente da não realização do ato processual relativo ao arrolamento prévio das testemunhas, não apresenta tempestivamente o referido rol, não configura o cerceamento do direito de defesa. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT . Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil . Agravo interno conhecido e não provido.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA AUSENTE, PREVIAMENTE INTIMADA PELA PARTE Consoante disposto no parágrafo único do art. 825 da CLT , a intimação da testemunha que não compareceu pode ser determinada de ofício pelo Juízo ou a requerimento da parte, não havendo determinação legal de que esse requerimento pela parte seja realizado antes do início da oitiva das demais testemunhas, motivo pelo qual não pode o Juízo indeferir o requerimento da parte de adiamento da audiência, com eventual intimação da referida testemunha pelo Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 825 da CLT e art. 21 e 22 do Provimento CR 1/2017 deste TRT da 12ª Região, porque tal requerimento não teria sido efetuado antes do início da audiência de instrução em que a testemunha não compareceu, embora tenha confirmado a sua presença por meio de mensagem digital com a parte.