Quitação Plena, Rasa e Irrevogável em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - EFEITOS. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial parra ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. 2 - Não existindo qualquer vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabe ao apelante pleitear o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTITVA EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação plena e geral em instrumento particular de transação extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando pretensão para complementar verba indenizatória aceita e devidamente recebida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal - Nos termos do art. 373 , I e II , do CPC , incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Comprovada pelo réu a celebração de acordo extrajudicial válido e eficaz, sem vício de consentimento e celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação, permanece a quitação plena, geral e irrevogável da transação, sendo indevida a utilização da via judicial buscando o recebimento de indenização suplementar.

Locação de bem móvel. Embargos à execução. Embora seja incontroverso o inadimplemento de três notas fiscais, posteriormente à prestação dos serviços correspondentes as partes, sem qualquer evidência de vício do consentimento, formalizaram amplo ajuste, pelo qual a apelante concedeu à apelada "a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação em relação ao cumprimento das obrigações por parte da CONTRATANTE, para todos os fins de direito, nada tendo a reivindicar até a presente data, em juízo ou fora dele, a qualquer título". Se a intenção da embargante não era a de conceder quitação de valores em aberto, incumbia a ela fazer as ressalvas pertinentes, negociar outras condições ou recusar o aditivo tal como redigido. A ocorrência ou não de modificação substancial das condições de locação e aumento considerável no preço da remuneração devida à recorrente não é determinante para estabelecer a plena validade e eficácia da quitação, que pode ocorrer por mera liberalidade do credor, mesmo se não houver contrapartida imediata. Em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da prevalência do ato jurídico perfeito, que só podem ser mitigados por prova consistente de vício de forma, conteúdo ou vontade, deve prevalecer o ajustado entre as partes, que está redigido de forma clara e contém cláusula de irrevogabilidade. Embargos corretamente acolhidos. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 , VI DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO. Tendo as partes assinado termo dando entre si plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações legais e contratuais relativas ao pagamento dos débitos oriundos da relação locatícia em discussão, há de ser reconhecida a ausência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a perda de objeto, de modo que a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC é medida que se impõe.

ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO PLENA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALCANCE. Firmado acordo judicial com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, sem qualquer ressalva, fica a parte impedida de ajuizar nova reclamação trabalhista requerendo verbas decorrentes do extinto contrato, ainda que diversas daquelas postuladas na ação na qual restou formalizada a transação (art. 831 , parágrafo único , da CLT ).

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil , ação de reparação de danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Quitação plena, rasa, irrevogável e irrestrita. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção correta. Sentença mantida.

ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DISPENSA IMOTIVADA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. No caso em exame, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017 (a chamada "reforma trabalhista), a adesão do autor ao Plano de Demissão Voluntária ocorreu em data posterior à sua vigência, razão pela qual aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT . Desta forma, considerando que o empregado deu quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia com a ré, impõe-se o reconhecimento da quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho e nada mais há que se reclamar quanto aos direitos trabalhistas decorrentes daquele pacto laboral.

ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DISPENSA IMOTIVADA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. No caso em exame, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017 (a chamada "reforma trabalhista), a adesão do autor ao Plano de Demissão Voluntária ocorreu em data posterior à sua vigência, razão pela qual aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT . Desta forma, considerando que o empregado deu quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia com a ré, impõe-se o reconhecimento da quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho e nada mais há que se reclamar quanto aos direitos trabalhistas decorrentes daquele pacto laboral.

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DISPENSA IMOTIVADA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. Embora o contrato de trabalho tenha iniciado antes da Lei nº 13.467 /2017, o ato de adesão se deu em data posterior à sua vigência, razão pela qual aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT . Assim, uma vez que o empregado deu quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia com a ré, nada mais há a reclamar quanto a direitos trabalhistas decorrentes daquele contrato de trabalho.