Tipicidade Conglobante em Jurisprudência

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FATO 1. POSSIBILIDADE. BEM RECUPERADO E AVALIADO EM VALOR IRRISÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO INFLUENCIAM NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO. 2. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. ENUNCIADO 33 DA TCCR-TJMT. NECESSIDADE. 3. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada, esta, na perspectiva de seu caráter material, podendo ser aplicado ao crime de furto simples, quando presentes tais características. Segundo o entendimento adotado pelas cortes superiores, as circunstâncias de caráter pessoal, fundadas nos antecedentes e reincidência do acusado, não possuem o objetivo de influenciar, por si sós, na aferição da insignificância penal. 2. A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em quantitativo proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. 3. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155 , § 1º , CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" ( AgInt no AREsp n. 948.586/RS , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399-402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386 , inc. III , CPP ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155 , § 4º , I , DO CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REALOCAÇÃO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, ART. 155 DO CP - NECESSIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Afasta-se a agravante da reincidência, se a condenação utilizada para esse fim transitou em julgado somente no curso do presente processo. "Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. Inexistência de reformatio in pejus." (STF - HC XXXXX , Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA , Primeira Turma, julgado em 18/10/2011). Preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 155 , § 2º , do Código Penal , tratando-se de agente primário à época do fato e de pequeno valor a res furtiva, que não supera o valor do salário-mínimo, deve ser reconhecido o privilégio. V.V. FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - REALOCAÇÃO DO REGISTRO PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - TENTATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. Não sendo a condenação apontada na sentença apta a configurar a agravante da reincidência, implica reformatio in pejus a realocação do registro para a primeira fase de dosimetria, negativando os antecedentes. Não havendo efetiva inversão da posse, obstada por circunstâncias alheias à vontade do agente, faz-se necessário o reconhecimento da ten tativa.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PEIXES OU PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. No sistema penal brasileiro, o princípio da insignificância é aplicável desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância, se pertinente, incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. As circunstâncias do delito, na medida em que “não houve a apreensão de nenhum peixe pelos agentes de fiscalização e nem de petrechos de pesca proibidos”, e a primariedade do paciente têm o condão de atrair a caracterização dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta, à aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, ao acolhimento do pleito absolutório. 4. Agravo interno desprovido.

CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEM INSCRIÇÃO NO CRECI. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE (ZAFFARONI). COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE DECORRENTE DA LIBERDADE ECONÔMICA, NEGOCIAL E PRIVADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMISSÃO INDEPENDEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CRECI. SE O SISTEMA JURÍDICO RECONHECE E DECLARA A VALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CRECI, É INVÁLIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 47 DA LCP . O SISTEMA NÃO PODE "PROIBIR' E"PERMITIR" A MESMA CONDUTA. VEDAÇÃO LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL E CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONFIRMADA. ACERTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em face da "Tipicidade Conglobante", não configura a conduta descrita no art. 47 da Lei de Contravencoes Penais (Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercíciexercício irregular de profissão), o exercício da atividade de corretor de imóveis desprovida de inscrição no CRECI. "A função de corretor de imóveis não demanda habilidade ou habilitação específica, mas trata-se de pessoa afeta ao comércio e intermediação de venda de imóveis, de sorte que ter ou não formação ou ter registro no CRECI apenas confere espécie de proteção de confiança nos profissionais assim habilitados, mas não sujeitam, em absoluto, a liberdade negocial de ninguém a se dedicar a compra e venda de imóveis, de modo profissional, sem que haja filiação ao órgão. Quem exerce de forma profissional atividade de intermediações imobiliárias o faz dentro da liberdade constitucional de exercício atividade econômica, irrelevante a existência e/ou aquiescência de órgão de classe, e por isso mesmo, não comete a contravenção em apreço. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Apelação Criminal, nº 71009201872, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em [...]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE CONGLOBANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, ao término da instrução não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio que assegura ao acusado o "benefício da dúvida", consubstanciado no Princípio In dubio pro reo. 2. Não é possível verificar o efetivo ânimo do agente no exato momento dos fatos, o que afastaria, por si só, a elementar subjetiva do tipo incriminado, compreendido na consciência de lesionar a vítima. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o réu da imputação pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c artigo 5º , da Lei nº. 11.340 /2006, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06). INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas , já se encontra assente o entendimento de que a Lei nº 11.343 /06 não promoveu a descriminalização, mas apenas a despenalização da conduta, preservando-se, contudo, o seu caráter criminal ( RE 430.105 QO/RJ, de 13/02/2007). 2. A discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo encontra-se pendente de julgamento no c. STF, com repercussão geral reconhecida ( RE 635.659 ), de modo que, por ora, a figura típica se presume constitucional. 3. Com relação à tipicidade material, a jurisprudência vem maciçamente rejeitando a tese de insignificância. No entanto, há um julgado da 1ª Turma do c. STF, em que se aplicou excepcionalmente o princípio da insignificância, porém fica evidente que somente se admitiu pontualmente tal solução, em razão da quantidade irrisória de entorpecente (0,6 grama de maconha) ( HC XXXXX ). 4. O princípio da insignificância, desdobramento do caráter fragmentário do Direito Penal, é analisado à luz do caso concreto e a partir de alguns vetores jurisprudenciais que formam um juízo de tipicidade conglobante da conduta (STF, HC nº 123.734/MG , julgado em 03/08/2015), não podendo ser utilizado para esvaziar por completo e em abstrato determinada figura penal vigente pela opção política do legislador, que, ao reformar a legislação atinente à matéria de entorpecentes (Lei nº 11.343 /06), manteve a tipificação da conduta de portar drogas para consumo próprio, embora a tenha despenalizado. 5. No presente caso, o apelado portava 03 porções de maconha (pesando 4,1 gramas) e 05 porções de cocaína (pesando 2,9 gramas), de modo que essa quantidade, embora capaz de afastar a prática da traficância, não pode ser considerada ínfima e irrisória a ponto de afastar a tipicidade material da figura do art. 28 da Lei de Drogas , ainda mais quando se observa que ele também portava arma de fogo e munições, bem como já fora condenado por outro crime previsto no Estatuto do Desarmamento e corrupção de menores. 6. Operada a desclassificação do crime, compete ao Tribunal de Justiça a imposição da pena ao delito de menor potencial ofensivo, em respeito à perpetuação da jurisdição, e não a remessa dos autos ao Juizado Especial. 7. Observa-se que entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença transcorreram mais de 02 (dois) anos, de sorte que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal c/c art. 30 , da Lei nº 11.343 /06. 8. Recurso ministerial a que se dá parcial provimento.

Apelação Criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes e depoimentos dos policiais militares roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes incompatíveis com a figura do "delito de bagatela". Tipicidade conglobante. Afastamento da qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , I , do Código Penal cabível. Laudo pericial inconclusivo diante dos demais elementos de prova. Manutenção da condenação. Ajustes na dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório. Parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PORTE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE - INAPLICABILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos do art. 306 da Lei nº 9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. O tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Uma vez comprovada a eficiência da arma de fogo e da munição, e sendo confessa a autoria, impõe-se a condenação do acusado. V .V. Não comprovado, à saciedade, que o réu incorreu no delito tipificado no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , acolhe-se o pedido de absolvição.