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DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. OMBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Reconhecida a responsabilidade da reclamada pelos danos causados à reclamante em razão da moléstia adquirida, as quais trouxeram consequências na sua esfera pessoal, cabível o deferimento de indenização por dano moral, nos termos do art. 7º , XXII e XXVIII , da CF e do art. 927 do CC .
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 . INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LER/DORT. ATIVIDADE QUE ENVOLVE ESFORÇO REPETITIVO. RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT. Consoante consignado pela Turma, com base nos elementos fático-probatórios constantes do acórdão regional, a reclamante padece de lesão por esforço repetitivo decorrente do exercício das atividades laborais desempenhadas para a reclamada, estando presentes o dano e o nexo de causalidade. Entretanto, a tese adotada pela Turma foi a de que, ao contrário do entendimento adotado pela Corte a quo, o dano moral decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho exige a comprovação da conduta culposa do empregador, tendo em vista se tratar de responsabilidade subjetiva , e não objetiva, como decidido na instância ordinária. A legislação vigente, nas hipóteses de acidente de trabalho, tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. A LER/DORT apresenta-se como síndrome clínica, caracterizada por dor crônica, acompanhada ou não por alterações objetivas e que se manifesta principalmente no pescoço, cintura escapular e/ou nos membros superiores em decorrência do trabalho, resultante de fatores de risco, como o uso de força excessiva com as mãos, repetitividade de um mesmo padrão de movimentos, posições desconfortáveis no trabalho, compressão mecânica das delicadas estruturas dos membros superiores, tensão excessiva, desprazer e postura estática. Esta Subseção tem reconhecido a responsabilidade objetiva do empregador em casos de LER/DORT adquirida por bancários, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas por esses trabalhadores. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, nesses casos, decorre do fato de que, ainda que se adotem medidas preventivas, tais como , fornecimento de equipamentos e mobílias que visem a assegurar melhor ergometria aos trabalhadores, ou que se adote a prática da chamada "ginástica laboral" no ambiente de trabalho, não é possível garantir que o trabalhador não vá desenvolver essa doença. Com efeito, a LER/DORT relaciona-se com as peculiaridades da atividade laboral, sendo necessário avaliar o caso concreto, haja vista que outros fatores ambientais contribuem para o surgimento ou agravamento da doença. Assim é que ritmos excessivos de trabalho e pressão do empregador por maiores resultados estão entre os fatores que predispõem os trabalhadores a essa patologia. No caso destes autos, não obstante a ausência de registros nesse sentido, é incontroverso que a reclamante trabalhava na linha de montagem de equipamentos de telefonia, na função de Operadora de Produção Júnior, tendo o Regional registrado que as atividades desempenhadas envolveram esforços repetitivos e, portanto, apresentam risco acentuado, pois tinham chances maiores e reais do aparecimento de patologias relacionadas a Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Dessa forma, considerando-se que na atividade desenvolvida pela reclamante existe o risco específico e acentuado do tipo ergonômico, é devida a reparação, tendo em vista a sua responsabilidade objetiva pela doença ocupacional constatada. Embargos conhecidos e providos.
RECURSO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO EM LINHA DE PRODUÇÃO COM ESFORÇO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. A regra geral quanto à responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, conforme previsão do art. 7º , inciso XXVIII , da CF/88 , devendo ser provada a culpa ou o dolo do empregador ou de seus prepostos para emergir o dever de indenizar. No caso dos autos, incontroverso que a parte reclamante foi contratada para exercer a função de desossador (a), o que, sabidamente demanda esforço repetitivo, uma vez que desempenhava ciclo de trabalho definido com ritmo intenso o que retrata bem o formato de linha de produção. Ademais, os julgados do TST, já a algum tempo, têm entendido que o trabalho em linha de produção torna objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva da ré em razão de moléstia acometida pela parte obreira e, com efeito, lhe impôs indenização por danos morais e materiais. Recursos das partes improvidos.
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATIVIDADES DE ESFORÇO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE HIGIDEZ DO EMPREGADO. CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR DANOS MORAL E MATERIAL. Ao empregador incumbe indenizar por danos material e moral o empregado acometido de LER/DORT - síndrome do impacto no ombro e síndrome do túnel do carpo - em razão da execução de atividades de esforço repetitivo, configurada a culpa do empregador em razão da ausência de condições de segurança e higidez do trabalhador no ambiente laboral, não se afastando a responsabilidade civil pela existência de causa concorrente à doença ocupacional, uma vez que desnecessário nexo etiológico exclusivo para tanto.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Cobrança de indenização securitária. Invalidez por acidente. Nexo de causalidade não identificado por perícia judicial. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) de qualquer forma não enquadrada como acidente pessoal. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. DA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO BRAÇO E JOELHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORATIVA. PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO FATO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO EMPREGADOR. "IN CASU", AS PATOLOGIAS CONTRAÍDAS PELO AUTOR NÃO TÊM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RECLAMADA, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
DANO MORAL E DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - DIREITO À INDENIZAÇÃO. Faz jus a indenização por dano moral e material que exige do empregado a execução de tarefa consistente em esforço excessivo, repetitivo e em condições inadequadas, uma vez que restou evidenciado o nexo causal entre doenças acometidas pela empregada e o trabalho desenvolvido. Recurso que se concede provimento .
Apelação Cível. Sumária. Acidentária. Lesão Esforço Repetitivo - LER. Conversão de Auxílio-doença em acidentário. Auxílio que pressupõe a existência de seqüelas decorrentes da atividade laboral exercida pelo segurado que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. Laudo pericial de exame de local destinado à apuração do nexo causal que foi positivo.Conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Possibilidade.Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, inclusive esta Colenda Câmara Cível.Conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Incapacidade total e permanente para o trabalho, indemostrada na espécie. Inteligência do art. 42 caput e seu § 1º, do mesmo diploma legal citado.Termo inicial do benefício corretamente fixado na sentença. Danos materiais e morais. Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos elementos necessários à sua caracterização. Inexistentes.Honorários advocatícios repartidos e compensados, eis que o autor foi vencido em maior parte do pedido. Correção.Isenção da autarquia ré de custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual nº 3.350/99.Parcial provimento ao recurso do réu e desprovimento ao apelo do autor, mantendo-se, no mais, a sentença, em reexame obrigatório.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. TEMA 416. GRAU DA LESÃO. IRRELEVANTE. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O art. 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio acidente é devido ao segurado que, após lesões consolidadas em virtude de acidente de qualquer natureza, verifique uma redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, fixou o Tema 416, o qual dispõe que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Independente do grau da lesão sofrida, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como a redução da capacidade para exercer sua antiga função, deve ser concedido o auxílio-acidente ao segurado.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. 2.Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de 14/03/2005, p. 340) 3. Agravo interno não provido.