APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS EM ATIVIDADES DE CONFECÇÃO DE OUTDOORS E BANNERS (PINTURAS DE PAINÉIS E CARTAZES), E LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO E EXIBIÇÃO DE OUTDOORS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO. A BENESSE FOI DEFERIDA À APELANTE EM PRIMEIRO GRAU E NÃO HOUVE POSTERIOR REVOGAÇÃO. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 98 , § 3º , DO CPC ) NESTE RECURSO, POIS NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. B) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZA ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE ICMS, POIS NÃO CONSTITUEM SERVIÇOS RELACIONADOS À COMUNICAÇÃO, MAS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NA QUAL INCIDE O ISS, O QUAL FOI PAGO REGULARMENTE, ALÉM DE NÃO EXISTIR INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO À LOCAÇÃO DE PAINÉIS. TESE PROVIDA EM PARTE. FATOS GERADORES RELATIVOS ENTRE 1/1999 A 12/2003. ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS E OUTDOORS QUE ESTÁ EXCEPCIONADA A INCIDÊNCIA DE ISS NO ITEM 85 DA LC 56 /1987, ENTÃO VIGENTE, DE MODO QUE O TRIBUTO DEVIDO É O ICMS. EXEGESE DA CONSULTA N. 02 /02 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS (COPAT) E ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ ACERCA DO TEMA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LC 56 /1987 PELA LC N. 116 DE XXXXX-7-2003, QUE PASSA A EXIGIR O ISS, CONFORME ART. 1º , E ITENS "17.06" E "24.1" DA LISTA ANEXA À REFERIDA LEGISLAÇÃO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO ICMS DESDE A VIGÊNCIA DA LC 116 /2003, PASSANDO A INCIDIR O ISS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. C) ARGUIÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE OUTDOORS E BANNERS (PINTURAS DE PAINÉIS E CARTAZES), TAMBÉM NÃO INCIDE ICMS, PORQUE ESTES SÃO PERSONALIZADOS, NÃO DIRECIONADOS AO MERCADO, POIS APENAS SERÁ EXPOSTO PARA PUBLICIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TESE INEXITOSA. ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DE QUE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO CONSTITUÍA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ICMS. INTELIGÊNCIA DA CONSULTA N. 13/06 DO COPAT. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO COPAT, NA CONSULTA N. 0017/18, POIS ESCLARECIDO QUE A PARTIR DO ADVENTO DA LC N. 157 /2016, QUE MODIFICOU A LC 116 /2003, DEIXOU DE SER DEVIDO O ICMS PARA PASSAR A INCIDIR O ISS. D) AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUANDO RECOLHEU ISS, E QUE INCLUSIVE ESTE IMPOSTO ERA MAIS GRAVOSO QUE O ICMS. TESE INDEFERIDA, POIS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE RECOLHER DO ICMS NOS PERÍODOS EM QUE ESTE DEVERIA TER SIDO PAGO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TODAVIA, NADA IMPEDE QUE A AUTORA BUSQUE O QUE ENTENDER DE DIREITO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL. E) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927 , § 1º , C/C 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC . F) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE NÃO MODIFICA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ), OBSERVADA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, ANTE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE (ART. 85 , § 3º , DO CPC ). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO À ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE LETREIROS, PAINÉIS E OUTDOORS, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO ICMS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC N. 116 /2003, QUANDO ENTÃO PASSA A INCIDIR O ISS, DE ACORDO COM OS ITENS "17.6" E "24.1" DE REFERIDA LEGISLAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).