Vendedores Internos e Externos em Jurisprudência

VENDEDOR EXTERNO. JORNADA CONTROLADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora o autor desempenhasse a função de vendedor externo, a prova oral demonstrou que a jornada de trabalho era suscetível de fiscalização, mesmo à distância, no período anterior à implantação do registro de frequência, sendo devidas as horas extras pleiteadas.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. INDEVIDAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 62 , I , DA CLT . Não tem direito a horas extras o empregado que, na qualidade de vendedor externo, desenvolve sua atividade desvinculada de qualquer controle efetivo quanto à jornada a ser cumprida, atraindo a incidência da situação excepcionada pelo art. 62 , I , da CLT .

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA E VENDEDOR. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da função de propagandista e vendedor, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos nos consultórios médicos e farmácias, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Caracterizada a hipótese do art. 62 , I , da CLT . Horas extras indevidas.

VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT . PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO . Tratando-se de empregado vendedor que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento das horas extras pleiteadas, sob o fundamento de que o autor, na condição de vendedor, realizava trabalho externo, tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que se tratava de função incompatível com a fixação de horário. 2. Entendimento diverso quanto à possibilidade de controle de jornada no trabalho externo realizado pelo agravante exigiria incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. Na hipótese, a parte recorrente, quanto ao referido tema, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 2. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.

VENDEDOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA . O desempenho de atividade externa faz presumir a possibilidade de fruição de descansos intrajornada de, pelo menos uma hora diária, por aplicação do critério da razoabilidade.

VENDEDOR EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. - Em se tratando de vendedor que exerce trabalho externo, presume-se que era dotado de liberdade e autonomia para a fruição do intervalo intrajornada, conforme a sua conveniência. A possibilidade de controle, pela empregadora, dos horários de início e término da jornada de trabalho não alcança o tempo destinado ao intervalo, que acaba sendo administrado pelo vendedor.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA. A questão dispensa realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193 , § 4º , da CLT . O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193 , § 4º , da CLT . Essa norma do § 4º do artigo 193 da CLT foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014, e permanece produzindo os efeitos jurídicos. Havia habitualidade da exposição ao risco, no uso da motocicleta para prestação dos serviços, atraindo o disposto na Súmula 364 do TST, que trata de adicional de periculosidade. Por conseguinte, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade. (TRT18, RORSum - 0010388 - 86 .2020.5.18.0081, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2021)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não restando comprovado exercício, sobre os empregados considerados externos, de controle/fiscalização constantes da empregadora, são indevidas as horas extras postuladas, sendo certo que a elaboração de roteiros, a participação em reuniões na empresa, e o contato com os superiores no transcorrer das atividades externas, são inerentes às atividades do vendedor, sem que isso implique em controle de jornada. Recurso patronal provido no aspecto. (Processo: RO - XXXXX-86.2016.5.06.0008, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 28/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/02/2019)