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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428360 MG 2014/0001756-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ APLICADA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007488020125010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. Tratando-se de ação de cobrança para reparação de danos, cuja indenização decorre de decisão judicial, o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado daquela. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10393120050793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é qüinqüenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206 , § 5º do Código Civil .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7004820085180008 700-48.2008.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , também alcança a pretensão do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333 , do TST, e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168132 GO 2012/0080080-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAISDE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ICMS. QUANTUMRESTITUÍVEL RETIFICADO DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTAEM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIAS DESERVIÇO PÚBLICO. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. SÚMULA83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de leifederal que considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo TribunalFederal. 3. A Corte de origem, ao analisar as questões colocadas no recursode apelação, entendeu por corroborar o laudo pericial acostado aosautos, cujo reexame é defeso a esta Corte em vista do óbice daSúmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, ao assentar que os créditos em questão nãoestão prescritos, decidiu de acordo com o entendimento pacificadodesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional das ações decobrança propostas em relação às sociedades de economia mistaconcessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos,conforme previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10anos pelo art. 205 do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A atual jurisprudência desta Corte pondera que a revisão peloTribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor nainstância de origem a respeito da verba honorária fixada, ante oóbice da Súmula 7/STJ.Ambos os agravos regimentais improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044159390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RETIDO PELO ADVOGADO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. A ação de cobrança visando a restituição do valor pertencente ao autor, retido pelo advogado que o representava, prescreve no prazo de dez anos, aplicando-se o art. 205 do Código Civil . Prescrição afastada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A pretensão indenizatória por danos morais prescreve em três anos, por aplicação do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Prescrição da indenização por danos morais declarada. Precedentes da Câmara e do Tribunal. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70044159390, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 328005420095010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ação de cobrança de contribuição assistencial prevista no art. 548 , b, da CLT . Porque a exigibilidade da contribuição assistencial está diretamente vinculada com a relação de emprego/trabalho, visto que a contribuição destina-se ao sindicato representativo da categoria profissional, resulta nítida sua natureza trabalhista, razão pela qual se aplica o prazo estipulado pelo art. 7º , XXIX , da CF , e não o previsto nas normas civis/tributárias.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056006752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em contrato de cédula rural hipotecária pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Aplicável o art. 206 , § 5º , I do CC/2002 o prazo é qüinqüenal. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art. 206 do CC . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056006752, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/12/2013)

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