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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207921 RS 2010/0151751-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007488020125010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. Tratando-se de ação de cobrança para reparação de danos, cuja indenização decorre de decisão judicial, o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado daquela. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3519020135020048 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10393120050793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é qüinqüenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206 , § 5º do Código Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058054537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em nota promissória é qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. - Circunstância dos autos em que se impõe reforma da sentença para reconhecer a prescrição. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSOS DAS PARTES RÉS PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058054537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 328005420095010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ação de cobrança de contribuição assistencial prevista no art. 548 , b, da CLT . Porque a exigibilidade da contribuição assistencial está diretamente vinculada com a relação de emprego/trabalho, visto que a contribuição destina-se ao sindicato representativo da categoria profissional, resulta nítida sua natureza trabalhista, razão pela qual se aplica o prazo estipulado pelo art. 7º , XXIX , da CF , e não o previsto nas normas civis/tributárias.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056006752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em contrato de cédula rural hipotecária pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Aplicável o art. 206 , § 5º , I do CC/2002 o prazo é qüinqüenal. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art. 206 do CC . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056006752, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00316375420128260161 SP 0031637-54.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA SENTENÇA ANULADA. Mesmo a ação proposta perante parte ilegítima interrompe a prescrição, nos termos de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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