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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052318821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. Não merece acolhimento o pedido de cancelamento de registro do nome dos agravantes em cadastros restritivos de inadimplentes quando ausente verossimilhança na alegação. Alegação de prescrição da ação de cobrança do débito que não pode ser reconhecida e acolhida de plano, em cognição sumária. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052318821, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 328005420095010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ação de cobrança de contribuição assistencial prevista no art. 548 , b, da CLT . Porque a exigibilidade da contribuição assistencial está diretamente vinculada com a relação de emprego/trabalho, visto que a contribuição destina-se ao sindicato representativo da categoria profissional, resulta nítida sua natureza trabalhista, razão pela qual se aplica o prazo estipulado pelo art. 7º , XXIX , da CF , e não o previsto nas normas civis/tributárias.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168132 GO 2012/0080080-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAISDE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ICMS. QUANTUMRESTITUÍVEL RETIFICADO DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTAEM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIAS DESERVIÇO PÚBLICO. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. SÚMULA83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de leifederal que considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo TribunalFederal. 3. A Corte de origem, ao analisar as questões colocadas no recursode apelação, entendeu por corroborar o laudo pericial acostado aosautos, cujo reexame é defeso a esta Corte em vista do óbice daSúmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, ao assentar que os créditos em questão nãoestão prescritos, decidiu de acordo com o entendimento pacificadodesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional das ações decobrança propostas em relação às sociedades de economia mistaconcessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos,conforme previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10anos pelo art. 205 do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A atual jurisprudência desta Corte pondera que a revisão peloTribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor nainstância de origem a respeito da verba honorária fixada, ante oóbice da Súmula 7/STJ.Ambos os agravos regimentais improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056006752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em contrato de cédula rural hipotecária pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Aplicável o art. 206, §5º, I do CC/2002 o prazo é qüinqüenal. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art. 206 do CC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056006752, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044159390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RETIDO PELO ADVOGADO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. A ação de cobrança visando a restituição do valor pertencente ao autor, retido pelo advogado que o representava, prescreve no prazo de dez anos, aplicando-se o art. 205 do Código Civil . Prescrição afastada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A pretensão indenizatória por danos morais prescreve em três anos, por aplicação do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Prescrição da indenização por danos morais declarada. Precedentes da Câmara e do Tribunal. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70044159390, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110617995 SC 2011.061799-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. - A ação de cobrança com base em pagamento realizado a terceiro, ajuizada em face de réu, que teria descumprido contrato em que se obrigara a pagar esses valores, tem natureza obrigacional. - Embora o juiz conheça o direito (iura novit curia), a sentença encontra limite na deduzida causa de pedir ( CPC , art. 460 ), no caso, o fundamento jurídico trazido pela autora é o vínculo jurídico decorrente do contrato. - Apesar de o pagamento ter ocorrido posteriormente, a pretensão para buscar o cumprimento de obrigação nasce com seu inadimplemento, e não do desembolso desses valores a terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057878068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 204, §§ 1º E 3º, DO CC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos elencados pelas partes, notadamente sobre aqueles que não possuem pertinência no caso concreto analisado. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, mesmo que para finalidade de prequestionamento, o que não se verifica no presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057878068, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092835357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: "AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO POR 05 (CINCO) ANOS OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO TÍTULO - RECURSO NÃO-PROVIDO - SENTENÇAMONOCRÁTICA MANTIDA. Os registros restritivos de crédito deverão ser cancelados após o transcurso do prazo de cinco anos da inscrição, salvo se antes desse período tiver por operada a prescrição da respectiva ação de cobrança".

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