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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 287559 PE 2013/0017904-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. 2. Questão inovadoramente trazida no agravo regimental, a propósito da ocorrência de prescrição da própria ação causal, em face do atraso na citação na medida cautelar de protesto, haverá de ser decidida no curso da ação ordinária ou monitória eventualmente ajuizada pelo credor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207921 RS 2010/0151751-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1428360 MG 2014/0001756-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 83/STJ APLICADA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento sobre a matéria de fundo está consolidado no STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007488020125010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. Tratando-se de ação de cobrança para reparação de danos, cuja indenização decorre de decisão judicial, o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado daquela. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288122 AL 2011/0249392-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAISRETROATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC .EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE DE ORIGEM. 1. Discute-se nos autos o termo a quo da prescrição para a cobrançade verbas salariais retroativas decorrentes da concessão desegurança que reconheceu ser indevido o afastamento do servidorpúblico. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão vergastado, apesarde provocado por meio dos embargos declaratórios, deixa de enfrentarquestão essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Na hipótese, o aresto recorrido nada mencionou acerca doargumento de que a recontagem do prazo prescricional, nos termos doart. 9º do Decreto 20.910 /32 inicia-se a partir da prática doúltimo ato do processo, o qual, segundo o recorrente, foi a decisãolavrada em 20.8.07 que extinguiu a fase executiva sem resolução domérito. Nesse contexto, os autos devem retornar à Corte de origempara que seja sanado o vício de fundamentação. 4. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10393120050793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é qüinqüenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206 , § 5º do Código Civil .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7004820085180008 700-48.2008.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, o prazo prescricional a que alude o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , também alcança a pretensão do empregador atinente a créditos que lhe sejam porventura devidos em decorrência da relação de emprego com ele mantida. Incidência das Súmulas 297 e 333 , do TST, e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695006120055020052 269500-61.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Constituído o crédito tributário, não há mais falar em incidência do art. 173 , I , do CTN , o qual prevê que - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos -. No caso, a hipótese é a de prescrição do direito de ação à cobrança de crédito tributário, sobre a qual versa o art. 114 , caput , do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Desse modo, ao registro de que - Os créditos foram constituídos em 29/11/1999 e 30/11/1999 e embora a ação tenha sido ajuizada junto à Justiça Comum em 26/03/2003, a citação somente se efetivou em 2008, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 174 do CTN -, a indigitada ofensa ao art. 173 do CTN desserve ao aparelhamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058054537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em nota promissória é qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. - Circunstância dos autos em que se impõe reforma da sentença para reconhecer a prescrição. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSOS DAS PARTES RÉS PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058054537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168132 GO 2012/0080080-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAISDE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ICMS. QUANTUMRESTITUÍVEL RETIFICADO DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTAEM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIAS DESERVIÇO PÚBLICO. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. SÚMULA83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de leifederal que considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo TribunalFederal. 3. A Corte de origem, ao analisar as questões colocadas no recursode apelação, entendeu por corroborar o laudo pericial acostado aosautos, cujo reexame é defeso a esta Corte em vista do óbice daSúmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, ao assentar que os créditos em questão nãoestão prescritos, decidiu de acordo com o entendimento pacificadodesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional das ações decobrança propostas em relação às sociedades de economia mistaconcessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos,conforme previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10anos pelo art. 205 do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A atual jurisprudência desta Corte pondera que a revisão peloTribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor nainstância de origem a respeito da verba honorária fixada, ante oóbice da Súmula 7/STJ.Ambos os agravos regimentais improvidos.

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