Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

Página 1 de 627.850 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2156 2156/2006-035-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Ressalta-se, porém, que a referida concessão neste momento não tem o condão de suprir a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Os arestos colacionados são inservíveis e inespecíficos para o cotejo de teses. O de fl. 95-96, oriundo do TRT da 15ª Região, não foi proferido em sede de recurso ordinário, mas, sim de ação rescisória, o que se enquadra no artigo 896 da CLT . O primeiro aresto de fl. 97 aborda a declaração de nulidade da sentença em virtude do dispositivo está em desacordo com a fundamentação, o que não pode ser aceito neste momento processual. Já o segundo aresto de fl. 97 é oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não se enquadra na hipótese do artigo 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109850320105020000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, e nos termos do art. 790 , § 3.º , da CLT . Pedido deferido. 2 - DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1 - A contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que contém a matéria combatida, na forma da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 . 2 - Na hipótese, o ato coator que determinou a penhora do bem imóvel foi proferido em 15/10/2008, do qual teve ciência o impetrante em 13/6/2009 , e o mandado de segurança foi impetrado em 8/10/2010. 3 - Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Processo extinto com resolução de mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 600311 SP 2014/0254947-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITADEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-AM - Recurso Inominado / Despesas Condominiais RI 07017548020128040016 AM 0701754-80.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALORES. DÍVIDA PROPTER REM. PROVA NÃO DEMONSTRA EXTINÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Tenho que a sentença proferida pelo Juiz a quo merece ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que precisos e coesos entre si, e o faço com fulcro no art. 46 da lei aplicada aos juizados especiais. Todavia, insta esclarecer alguns motivos que ensejaram a convicção deste Juízo: 2. A recorrente alegou fato extintivo do direito de cobrança pelo recorrido, trazendo aos autos a declaração de fls. 43, mas tal prova não pode ser levada em consideração, pois trata-se de declaração de terceiro, logo não foi comprovada a alegação de fato extintivo. 3. Outrossim, a recorrente também colacionou aos autos provas de pagamentos simbólicos, porém, em análise a estes, também não há qualquer declaração do recorrido acerca de qualquer isenção. 4. Por todo o exposto e, uma vez que o Recorrente não fez prova de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do Autor, com fulcro no art. 333 , II do CPC , voto pela manutenção da sentença de primeiro grau. 4. Defiro o pedido de justiça gratuita.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603328 SP 2014/0271747-6 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ e com o disposto expressamente no art. 506, III, do CPC, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100771120135030000 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, e nos termos do art. 790 , § 3.º , da CLT . Pedido deferido. 2 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato judicial, que primeiro determinou o bloqueio da conta bancária do impetrante, e a sua respectiva intimação. 2 - Ocorre que tais documentos são indispensáveis à ação mandamental, pois permitem verificar a alegada violação do direito líquido e certo, assim como o prazo decadencial, nos termos dos arts. 6.º e 23 da Lei 12.016 /2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-AM - Recurso Inominado / Repetição de indébito RI 02082092420128040015 AM 0208209-24.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO). 1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita às fs. 75. 2. Irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juiz a quo, na qual foi condenada a restituir o valor de R$ 170,00, pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e cumprir a obrigação de retirar a restrição efetuada em desfavor do consumidor, a recorrente sustentou que o banco que contratou para repassar os valores quitados cometeu erro, logo o valor cobrado e a inclusão se deram de forma legítima. Por fim, alegou que o consumidor já possuía restrição anterior, motivo pelo qual não seria merecedor de indenização por danos morais. 3. Em que pesem as alegações da recorrente, é inquestionável a natureza consumerista ora debatida e, nesse prisma, a solução da controvérsia encontra contornos precisos no Código de Defesa do Consumidor . 4. Nesses termos, ficou claro que o consumidor informou a ocorrência do pagamento da dívida, mas a recorrente nada fez para dirimir o equívoco relativo a falta de repasse do crédito pelo seu contratado, não sendo plausível admitir que tal ônus impute-se ao consumidor, que cumpriu sua obrigação. 5. Portanto ocorrido o desconto indevido, este deverá ser restituído em dobro. 6. Quanto às restrições preexistentes, não se pode sequer considerar as telas insertas na peça recursal, porque não foram apresentados no momento de contestação e não se trata de fato novo ao processo. 7. Quanto a ocorrência do dano de cunho moral, vislumbro que se operou de forma presumida, pois está evidenciado nos autos que a requerida procedeu com desídia, gerando frustrações e constrangimentos ao consumidor que devem ser reparados. 8. Por fim, entendo que o juiz da causa tem contato direto com as partes em audiência e pode, portanto, sentir o estado anímico das mesmas e aferir com maior precisão a extensão física, psicológica e a gravidade do dano, sendo assim é le que pode melhor fixá-lo, razões pelas quais somente caberá à Turma Recursal intervir na valoração realizada pelo juiz quando se evidencie claramente que o valor aplicado é irrisório ou exagerado, o que não é o caso destes autos. 9. Por todo o exposto, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da lei 9.099 /95. Honorários arbitrados em 20% (vinte porcento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267130006203002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1- Na ausência de previsão legal de que seja requerida a citação da parte exeqüente para responder aos embargos de devedor, deve ser cassada a decisão que indeferiu a inicial dos embargos com este fundamento, determinando-se o regular processamento do feito. 2- Demonstrada a insuficiência financeira do espólio, defere-se a assistência judiciária gratuita.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca