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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2156 2156/2006-035-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Ressalta-se, porém, que a referida concessão neste momento não tem o condão de suprir a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Os arestos colacionados são inservíveis e inespecíficos para o cotejo de teses. O de fl. 95-96, oriundo do TRT da 15ª Região, não foi proferido em sede de recurso ordinário, mas, sim de ação rescisória, o que se enquadra no artigo 896 da CLT . O primeiro aresto de fl. 97 aborda a declaração de nulidade da sentença em virtude do dispositivo está em desacordo com a fundamentação, o que não pode ser aceito neste momento processual. Já o segundo aresto de fl. 97 é oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não se enquadra na hipótese do artigo 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TJ-AM - Recurso Inominado / Despesas Condominiais RI 07017548020128040016 AM 0701754-80.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALORES. DÍVIDA PROPTER REM. PROVA NÃO DEMONSTRA EXTINÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Tenho que a sentença proferida pelo Juiz a quo merece ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que precisos e coesos entre si, e o faço com fulcro no art. 46 da lei aplicada aos juizados especiais. Todavia, insta esclarecer alguns motivos que ensejaram a convicção deste Juízo: 2. A recorrente alegou fato extintivo do direito de cobrança pelo recorrido, trazendo aos autos a declaração de fls. 43, mas tal prova não pode ser levada em consideração, pois trata-se de declaração de terceiro, logo não foi comprovada a alegação de fato extintivo. 3. Outrossim, a recorrente também colacionou aos autos provas de pagamentos simbólicos, porém, em análise a estes, também não há qualquer declaração do recorrido acerca de qualquer isenção. 4. Por todo o exposto e, uma vez que o Recorrente não fez prova de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do Autor, com fulcro no art. 333 , II do CPC , voto pela manutenção da sentença de primeiro grau. 4. Defiro o pedido de justiça gratuita.

TJ-AM - Recurso Inominado / Repetição de indébito RI 02082092420128040015 AM 0208209-24.2012.8.04.0015 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO). 1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita às fs. 75. 2. Irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juiz a quo, na qual foi condenada a restituir o valor de R$ 170,00, pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e cumprir a obrigação de retirar a restrição efetuada em desfavor do consumidor, a recorrente sustentou que o banco que contratou para repassar os valores quitados cometeu erro, logo o valor cobrado e a inclusão se deram de forma legítima. Por fim, alegou que o consumidor já possuía restrição anterior, motivo pelo qual não seria merecedor de indenização por danos morais. 3. Em que pesem as alegações da recorrente, é inquestionável a natureza consumerista ora debatida e, nesse prisma, a solução da controvérsia encontra contornos precisos no Código de Defesa do Consumidor . 4. Nesses termos, ficou claro que o consumidor informou a ocorrência do pagamento da dívida, mas a recorrente nada fez para dirimir o equívoco relativo a falta de repasse do crédito pelo seu contratado, não sendo plausível admitir que tal ônus impute-se ao consumidor, que cumpriu sua obrigação. 5. Portanto ocorrido o desconto indevido, este deverá ser restituído em dobro. 6. Quanto às restrições preexistentes, não se pode sequer considerar as telas insertas na peça recursal, porque não foram apresentados no momento de contestação e não se trata de fato novo ao processo. 7. Quanto a ocorrência do dano de cunho moral, vislumbro que se operou de forma presumida, pois está evidenciado nos autos que a requerida procedeu com desídia, gerando frustrações e constrangimentos ao consumidor que devem ser reparados. 8. Por fim, entendo que o juiz da causa tem contato direto com as partes em audiência e pode, portanto, sentir o estado anímico das mesmas e aferir com maior precisão a extensão física, psicológica e a gravidade do dano, sendo assim é le que pode melhor fixá-lo, razões pelas quais somente caberá à Turma Recursal intervir na valoração realizada pelo juiz quando se evidencie claramente que o valor aplicado é irrisório ou exagerado, o que não é o caso destes autos. 9. Por todo o exposto, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da lei 9.099 /95. Honorários arbitrados em 20% (vinte porcento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art. 488 , parágrafo único , do CPC . 9. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267130006203002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO -INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1- Na ausência de previsão legal de que seja requerida a citação da parte exeqüente para responder aos embargos de devedor, deve ser cassada a decisão que indeferiu a inicial dos embargos com este fundamento, determinando-se o regular processamento do feito. 2- Demonstrada a insuficiência financeira do espólio, defere-se a assistência judiciária gratuita.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10407130040162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060 /50, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - A ausência de intimação da parte acerca do deferimento da medida liminar na ação de reintegração não pode implicar na anulação do mandado já cumprido se, examinados os elementos que permitiram o deferimento da liminar, for possível constatar que todos os requisitos do artigo 927 , do CPC , foram preenchidos. - Determinar a anulação do ato, com retorno ao status a quo para, posteriormente, determinar a realização do mesmo ato, gera um retrocesso inadmissível, que servirá apenas para obedecer a uma formalidade e gerar um tumulto desnecessário na vida dos litigantes, abalando o princípio da segurança jurídica, que deve prevalecer. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0407.13.004016-2/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - AGRAVANTE (S): PAULO ROQUE DE SOUZA FIRMINO - AGRAVADO (A)(S): MATEUS BORGES FERNANDES

Encontrado em: DEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO AGRAVANTE, PARA FINS DE PROCESSAMENTO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133009720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DEFERIDO. - Os rendimentos próximos de 04 (quatro) salários mínimos não são significativos a ponto de impedir o deferimento da gratuidade de justiça, mostando-se pois, insuficientes para arcar com as custas processuais, razão pela qual, impõe-se reconhecer a concessão do benefício. v.v. AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060 /50. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060 /50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120179008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. AUTO INSOLVÊNCIA CIVIL. DEVEDOR EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal . Trazidos ao feito documentos que revelam situação financeira precária da postulante, impõe-se a concessão da benesse. II - O procedimento declaratório de insolvência civil constitui modalidade de execução concursal por quantia certa, passível de utilização quando as dívidas superarem o patrimônio do devedor, pessoa física, não sendo cabível quando ajuizado por devedor empresário.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22968 SP 0022968-48.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Milita em favor da parte autora a declaração de pobreza por ela prestada ou a afirmação dessa condição na petição inicial. Artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50. - Para elidir essa presunção, que é juris tantum, mister a existência de prova em contrário, a qual deve ser cabal, no sentido de que pode a parte autora prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. - Destarte, cumpriria à parte adversa impugnar o pleito da gratuidade de justiça, se constatado seu interesse em assim proceder, demonstrando que a pobreza ali alegada não existe, consoante artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, o que não ocorreu. - De acordo com documento de fl. 72, o salário bruto da agravante é de R$ 1.660,40 para o mês de agosto/2013.Tal informação, contudo, não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha condições de arcar com as custas do processo, sendo caso de possibilitar o gozo do benefício pleiteado. - Restando consagrado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não é infenso aos beneficiários da Previdência Social pleitearem, perante o Judiciário, a reparação de lesão a direito, descabendo falar em necessidade de exaurimento da via administrativa. Entendimento da Súmula 9 desta Corte. - O Poder Público, em grande parte, atua vinculadamente, permitindo-se-lhe apenas o que a lei expressamente autoriza, já se sabendo, no mais das vezes, qual será a conduta adotada pelo administrador, a justificar a provocação direta do Poder Judiciário, como ocorre em pedidos de benefícios de amparo social ou de aposentadoria para trabalhador rural, indeferidos, de antemão, pelo INSS. - Nos casos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, com reconhecimento de atividade especial, não é certo que o INSS venha a rejeitar a pretensão, estando presentes os requisitos necessários. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento....

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