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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000114347201581690000 PR 0001143-47.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: Vistos, estes autos de mandado de segurança. Primeiramente defiro o pedido de justiça gratuita. GENESIO ROQUE DE FREITAS impetrou mandado de segurança contra decisão da Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina, insurgindo-se contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Todavia, o presente não deve ser conhecido, tendo em vistamandamus sua intempestividade. Haja vista, que ao impetrar esse já havia decorrido owrit prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto o impetrante foi intimado da citada decisão no dia 22.01.2015 (Evento 125, Autos Principais).?. De acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, ?a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração?. (grifei) Com efeito, o artigo 23, da Lei 12.016/2006, estabelece que ?o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) .?dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado Diante do exposto,considerando a intempestividade do presente writ, não conheço, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se ao juízo impetrado dando-lhe ciência da presente decisão. ,considerando a intempestividade do presente writ, não conheço, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 1 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001143-47.2015.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 28.07.2015)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2156 2156/2006-035-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Ressalta-se, porém, que a referida concessão neste momento não tem o condão de suprir a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Os arestos colacionados são inservíveis e inespecíficos para o cotejo de teses. O de fl. 95-96, oriundo do TRT da 15ª Região, não foi proferido em sede de recurso ordinário, mas, sim de ação rescisória, o que se enquadra no artigo 896 da CLT . O primeiro aresto de fl. 97 aborda a declaração de nulidade da sentença em virtude do dispositivo está em desacordo com a fundamentação, o que não pode ser aceito neste momento processual. Já o segundo aresto de fl. 97 é oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não se enquadra na hipótese do artigo 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109850320105020000 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, e nos termos do art. 790 , § 3.º , da CLT . Pedido deferido. 2 - DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1 - A contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que contém a matéria combatida, na forma da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 . 2 - Na hipótese, o ato coator que determinou a penhora do bem imóvel foi proferido em 15/10/2008, do qual teve ciência o impetrante em 13/6/2009 , e o mandado de segurança foi impetrado em 8/10/2010. 3 - Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Processo extinto com resolução de mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 600311 SP 2014/0254947-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITADEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603328 SP 2014/0271747-6 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. 9º da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ e com o disposto expressamente no art. 506, III, do CPC, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002723320158199000 RJ 0000272-33.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000272-33.2015.8.19.9000 Impetrante : CLÁUDIA CARNEVALE DO CARMO PEREIRA Impetrado: EXMO. SR. JUIZ DO II JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA Relatora: Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO PREVISTO PELO ART. 4º. DA Lei n. 12.153/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra decisão do II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL que indeferiu a concessão de tutela antecipada para que o réu (DETRAN/RJ) suspendesse de imediato a multa aplicada e os efeitos oriundos do auto de infração até o provimento final. A via utilizada revela-se de todo descabida, eis que há expressa previsão legal do recurso cabível, conforme dispõe o art. 4º, da Lei 12.153/09. Por seu turno, é mais do que pacificado o entendimento segundo o qual não cabimento do Mandado de Segurança contra ato jurisdicional. A respeito, a Súmula 267, do STF: "SÚMULA Nº 267 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." Neste sentido é o Ag. Reg. No REXT 650.293 - Min. Dias Toffoli, senão vejamos: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 576.847/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processo da competência dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido." Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a impetrante declarou que não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Por todos esses motivos, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, na forma do arts. 6º. § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Sem custas face à Gratuidade ora deferida. Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei 12.016/09. P. R. I. Rio de Janeiro, 10 de março de 2015. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora...

TJ-AM - Recurso Inominado / Despesas Condominiais RI 07017548020128040016 AM 0701754-80.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALORES. DÍVIDA PROPTER REM. PROVA NÃO DEMONSTRA EXTINÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Tenho que a sentença proferida pelo Juiz a quo merece ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que precisos e coesos entre si, e o faço com fulcro no art. 46 da lei aplicada aos juizados especiais. Todavia, insta esclarecer alguns motivos que ensejaram a convicção deste Juízo: 2. A recorrente alegou fato extintivo do direito de cobrança pelo recorrido, trazendo aos autos a declaração de fls. 43, mas tal prova não pode ser levada em consideração, pois trata-se de declaração de terceiro, logo não foi comprovada a alegação de fato extintivo. 3. Outrossim, a recorrente também colacionou aos autos provas de pagamentos simbólicos, porém, em análise a estes, também não há qualquer declaração do recorrido acerca de qualquer isenção. 4. Por todo o exposto e, uma vez que o Recorrente não fez prova de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do Autor, com fulcro no art. 333 , II do CPC , voto pela manutenção da sentença de primeiro grau. 4. Defiro o pedido de justiça gratuita.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002507220158199000 RJ 0000250-72.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000250-72.2015.8.19.9000 Impetrante : NAIR DA SILVA Impetrado: EXMO. SR. JUIZ DO I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA Relatora: Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE INSUMOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO PREVISTO PELO ART. 4º. DA Lei n. 12.153/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra decisão do I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL que indeferiu o pedido de inclusão de novos insumos que a parte autora necessita para tratamento de patologia, sob o argumento de que não é possível a alteração do pedido inicial, eis que a litiscontestatio já se encontra estabelecida. Ocorre que não cabe Mandado de Segurança quando há previsão de recurso cabível e na presente hipótese cabe Agravo de Instrumento. Pretende, portanto, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incabível, ante a ausência de subsunção à hipótese prevista legalmente de cabimento do mandamus (art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09). A propósito: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. 1. Não cabe mandado de segurança quando a decisão fustigada pode ser discutida por meio de recurso próprio, consoante pacífica Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme art. 5º , inciso III , da Lei nº 12.016 /09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. 2. Desprovimento do Agravo. (Encontrado em: Página 11 - 15/5/2012 el0140 : matéria processual cabimento mandado de segurança leg.: federal lei. EM MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 5007 SE (TRE-SE) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - Data de publicação: 15/05/2012 )" A respeito, a Súmula 267, do STF: "SÚMULA Nº 267 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a impetrante declarou que não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Por todos esses motivos, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, na forma do arts. 6º, § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Sem custas face à Gratuidade ora deferida. Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei 12.016/09. P. R. I. Rio de Janeiro, 10 de março de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100771120135030000 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado dentro do prazo recursal, consoante previsão da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, e nos termos do art. 790 , § 3.º , da CLT . Pedido deferido. 2 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato judicial, que primeiro determinou o bloqueio da conta bancária do impetrante, e a sua respectiva intimação. 2 - Ocorre que tais documentos são indispensáveis à ação mandamental, pois permitem verificar a alegada violação do direito líquido e certo, assim como o prazo decadencial, nos termos dos arts. 6.º e 23 da Lei 12.016 /2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002515720158199000 RJ 0000251-57.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000251-57.2015.8.19.9000 Impetrante : KAROLINA VITÓRIA RODRIGUES LAGO Impetrado: EXMO. SR. JUIZ DO I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA Relatora: Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE INSUMOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO PREVISTO PELO ART. 4º. DA Lei n. 12.153/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra decisão do I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL que indeferiu o pedido de inclusão de novos insumos que a parte autora necessita para tratamento de patologia, sob o argumento de que não é possível a alteração do pedido inicial, eis que a litiscontestatio já se encontra estabelecida. Ocorre que não cabe Mandado de Segurança quando há previsão de recurso cabível e na presente hipótese cabe Agravo de Instrumento. Pretende, portanto, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é incabível, ante a ausência de subsunção à hipótese prevista legalmente de cabimento do mandamus (art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09). A propósito: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. 1. Não cabe mandado de segurança quando a decisão fustigada pode ser discutida por meio de recurso próprio, consoante pacífica Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme art. 5º , inciso III , da Lei nº 12.016 /09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. 2. Desprovimento do Agravo. (Encontrado em: Página 11 - 15/5/2012 el0140 : matéria processual cabimento mandado de segurança leg.: federal lei. EM MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 5007 SE (TRE-SE) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - Data de publicação: 15/05/2012 )" A respeito, a Súmula 267, do STF: "SÚMULA Nº 267 NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a impetrante declarou que não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Por todos esses motivos, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, na forma do arts. 6º, § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Sem custas face à Gratuidade ora deferida. Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei 12.016/09. P. R. I. Rio de Janeiro, 10 de março de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito...

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